O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou que a Prefeitura adote medidas urgentes para regularizar dívida de R$ 114,7 milhões junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO). A atuação do MP busca evitar o aumento do dano aos cofres públicos, causado por multas e juros da dívida, além de garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário. A Promotoria instaurou procedimento após ter observado a ausência sistemática de repasses, por parte do Poder Executivo municipal, de valores destinados à amortização da dívida referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. A constatação foi feita a partir do acesso a planilhas do órgão previdenciário e do reconhecimento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). “A saúde financeira do PREVIJUNO é de fundamental importância, pois o recolhimento regular das obrigações patronais é o que assegura o pagamento presente e futuro das aposentadorias e pensõe...
MP Eleitoral e PF cumprem mandados de busca e apreensão em Fortaleza para apurar indícios de abuso de poder econômico
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 1ª Promotoria Eleitoral da Comarca de Fortaleza e do Grupo Especial de Atuação Conjunta para Investigação de Auxílio (GEACO), e a Polícia Federal cumprem, na manhã desta sexta-feira (13/11), oito mandados de busca e apreensão com vistas a coletar provas sobre captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Em respeito à presunção de inocência e à igualdade de oportunidades, o MPE requereu a proibição de divulgação dos nomes dos investigados, o que foi acatado pelo Poder Judiciário.
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