O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
MP Eleitoral e PF cumprem mandados de busca e apreensão em Fortaleza para apurar indícios de abuso de poder econômico
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 1ª Promotoria Eleitoral da Comarca de Fortaleza e do Grupo Especial de Atuação Conjunta para Investigação de Auxílio (GEACO), e a Polícia Federal cumprem, na manhã desta sexta-feira (13/11), oito mandados de busca e apreensão com vistas a coletar provas sobre captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. Em respeito à presunção de inocência e à igualdade de oportunidades, o MPE requereu a proibição de divulgação dos nomes dos investigados, o que foi acatado pelo Poder Judiciário.
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