Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...
Assembleia Legislativa aprova prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes do ensino superior
Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (17/12), proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das Instituições de Ensino Superior do Estado.
A proposta tornou-se necessária devido às dificuldades geradas pela pandemia da Covid-19, que dificultou a operacionalização para novas seleções, contratações e admissões de pessoal no serviço público, tendo em vista a dificuldade de conciliá-los com as medidas de isolamento social.
A prorrogação excepcional está, portanto, autorizada até 31 de maio de 2021 para as IES.
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