A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Assembleia Legislativa aprova prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes do ensino superior
Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (17/12), proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários para docentes no âmbito das Instituições de Ensino Superior do Estado.
A proposta tornou-se necessária devido às dificuldades geradas pela pandemia da Covid-19, que dificultou a operacionalização para novas seleções, contratações e admissões de pessoal no serviço público, tendo em vista a dificuldade de conciliá-los com as medidas de isolamento social.
A prorrogação excepcional está, portanto, autorizada até 31 de maio de 2021 para as IES.
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