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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

Audiência do MPCE formaliza ações para evitar descontinuidade de serviços em Caucaia

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das promotoras de Justiça com atribuição na área da saúde pública e da tutela coletiva da infância e juventude, Karine Leopércio e Camila Leitão, realizou audiência no último dia 14, na Sede das Promotorias de Justiça de Caucaia, com a finalidade de cientificar representantes da atual gestão e da equipe de transição acerca dos problemas que possam resultar na descontinuidade de serviços essenciais no município. O fim de contratos de pessoal, abastecimento de alimentos em instituição de acolhimento, fornecimento e distribuição de medicamentos foram alguns dos temas discutidos para as equipes atentarem acerca da responsabilidade na continuidade da prestação desses serviços. 

Participaram da audiência com as promotoras de Justiça o procurador geral do município de Caucaia, secretários de Saúde e de Desenvolvimento Social, representantes da área de saúde, da equipe da Unidade de Acolhimento Institucional Clodoaldo Gomes Martins Filho e integrantes da equipe de transição de governo. 

Na ocasião, o vice prefeito eleito e coordenador da equipe de transição, Deuzinho Filho, informou que a futura gestão deseja que a mudança administrativa seja feita da forma mais harmônica possível, preservando a continuidade dos serviços, principalmente os essenciais, como é o caso da saúde e daqueles prestados junto à Unidade de Acolhimento Institucional Clodoaldo Gomes Martins Filho. Ao fim da audiência, ficou acertado que serão elaboradas atas de todas as reuniões das equipes e remetidas ao Ministério Público, juntamente com um relatório consolidado com todas as medidas e providências adotadas.  

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