A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de fixar indenização de R$ 10 mil por danos morais causados à beneficiária. O processo contou com a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. Conforme os autos do processo, a parte autora, mulher trans, entrou na Justiça alegando dificuldades impostas pela operadora de saúde para fazer cirurgia de redesignação de gênero. Ela passou por consulta com dois cirurgiões plásticos do plano, mas ambos profissionais informaram que não realizariam o procedimento por não ter expertise. A requerente buscou a Hapvida novamente explicando a situação, mas o plano reagendou consulta com o mesmo profissional que já havia afirmado que não tinha o conhecimento necessário para efetuar essa cirurgia. A requerente afirmou que mesmo cumprindo todos os requisitos e com os laudos em mãos para o procediment...
Ao término da última sessão legislativa do ano na Câmara dos Deputados, na madrugada dessa quarta-feira (23), o deputado federal Célio Studart (PV-CE) usou rede social para lamentar a extinção do auxílio emergencial a partir de janeiro, em plena pandemia, sem que nenhum outro programa tivesse sido elaborado para substitui-lo.
Para que o programa de assistência financeira continuasse, seria necessário que o Congresso aprovasse alterações na medida provisória 1000. Editada em setembro, a MP oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, com pagamento em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. Para piorar, também não haverá pagamento neste ano do 13º para os beneficiários do Bolsa Família.
“O Governo, que prometeu enviar um programa social que ajudaria o povo a superar essa pandemia, não nos enviou nada para votar. Perdemos! Ganharam os políticos bandidos que diziam `quem não trabalha é vagabundo!`, `O Brasil vai quebrar se o auxílio continuar`, `a conta não fecha’! E o povo já não está quebrado? E a conta do povo fecha?”, escreveu no Twitter.
Como alertou, muita gente vai continuar sem trabalho por muito tempo e não ter dinheiro sequer para conseguir pagar o ônibus para ir atrás de trabalho ou até mesmo comprar alimentos.
Célio elogiou a luta do deputado André Janones (AVANTE-MG), a quem chamou de “verdadeiro herói” da nação. “Você foi heróico, coerente e mostrou o que poucos tem coragem: seu lado é o povo e não aqueles que vivem em outro planeta e em outro Brasil onde a pandemia acabou”, disse. Célio é coautor de projeto de lei apresentado por Janones ainda em maio que prorrogava o auxílio até dezembro no valor de R$ 600.
DADOS PREOCUPANTES
Horas depois do início do recesso parlamentar, o IBGE divulgou novo recorde no desemprego no país, que atinge 14 milhões de brasileiros. O fim do auxílio terá impacto dramático na vida de quem depende desses recursos. Segundo pesquisa Datafolha realizada neste mês, esse dinheiro é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano.
A injeção de recursos via auxílio emergencial também ajudou a reduzir a pobreza no país. Sem ele, Fortaleza, por exemplo, teria 38% da população abaixo da linha da pobreza neste ano, segundo o estudo “Desigualdade nas Metrópoles”. Graças aos recursos, o número caiu para 20,8%.
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