O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Ao término da última sessão legislativa do ano na Câmara dos Deputados, na madrugada dessa quarta-feira (23), o deputado federal Célio Studart (PV-CE) usou rede social para lamentar a extinção do auxílio emergencial a partir de janeiro, em plena pandemia, sem que nenhum outro programa tivesse sido elaborado para substitui-lo.
Para que o programa de assistência financeira continuasse, seria necessário que o Congresso aprovasse alterações na medida provisória 1000. Editada em setembro, a MP oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, com pagamento em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. Para piorar, também não haverá pagamento neste ano do 13º para os beneficiários do Bolsa Família.
“O Governo, que prometeu enviar um programa social que ajudaria o povo a superar essa pandemia, não nos enviou nada para votar. Perdemos! Ganharam os políticos bandidos que diziam `quem não trabalha é vagabundo!`, `O Brasil vai quebrar se o auxílio continuar`, `a conta não fecha’! E o povo já não está quebrado? E a conta do povo fecha?”, escreveu no Twitter.
Como alertou, muita gente vai continuar sem trabalho por muito tempo e não ter dinheiro sequer para conseguir pagar o ônibus para ir atrás de trabalho ou até mesmo comprar alimentos.
Célio elogiou a luta do deputado André Janones (AVANTE-MG), a quem chamou de “verdadeiro herói” da nação. “Você foi heróico, coerente e mostrou o que poucos tem coragem: seu lado é o povo e não aqueles que vivem em outro planeta e em outro Brasil onde a pandemia acabou”, disse. Célio é coautor de projeto de lei apresentado por Janones ainda em maio que prorrogava o auxílio até dezembro no valor de R$ 600.
DADOS PREOCUPANTES
Horas depois do início do recesso parlamentar, o IBGE divulgou novo recorde no desemprego no país, que atinge 14 milhões de brasileiros. O fim do auxílio terá impacto dramático na vida de quem depende desses recursos. Segundo pesquisa Datafolha realizada neste mês, esse dinheiro é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano.
A injeção de recursos via auxílio emergencial também ajudou a reduzir a pobreza no país. Sem ele, Fortaleza, por exemplo, teria 38% da população abaixo da linha da pobreza neste ano, segundo o estudo “Desigualdade nas Metrópoles”. Graças aos recursos, o número caiu para 20,8%.
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