Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Ao término da última sessão legislativa do ano na Câmara dos Deputados, na madrugada dessa quarta-feira (23), o deputado federal Célio Studart (PV-CE) usou rede social para lamentar a extinção do auxílio emergencial a partir de janeiro, em plena pandemia, sem que nenhum outro programa tivesse sido elaborado para substitui-lo.
Para que o programa de assistência financeira continuasse, seria necessário que o Congresso aprovasse alterações na medida provisória 1000. Editada em setembro, a MP oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, com pagamento em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. Para piorar, também não haverá pagamento neste ano do 13º para os beneficiários do Bolsa Família.
“O Governo, que prometeu enviar um programa social que ajudaria o povo a superar essa pandemia, não nos enviou nada para votar. Perdemos! Ganharam os políticos bandidos que diziam `quem não trabalha é vagabundo!`, `O Brasil vai quebrar se o auxílio continuar`, `a conta não fecha’! E o povo já não está quebrado? E a conta do povo fecha?”, escreveu no Twitter.
Como alertou, muita gente vai continuar sem trabalho por muito tempo e não ter dinheiro sequer para conseguir pagar o ônibus para ir atrás de trabalho ou até mesmo comprar alimentos.
Célio elogiou a luta do deputado André Janones (AVANTE-MG), a quem chamou de “verdadeiro herói” da nação. “Você foi heróico, coerente e mostrou o que poucos tem coragem: seu lado é o povo e não aqueles que vivem em outro planeta e em outro Brasil onde a pandemia acabou”, disse. Célio é coautor de projeto de lei apresentado por Janones ainda em maio que prorrogava o auxílio até dezembro no valor de R$ 600.
DADOS PREOCUPANTES
Horas depois do início do recesso parlamentar, o IBGE divulgou novo recorde no desemprego no país, que atinge 14 milhões de brasileiros. O fim do auxílio terá impacto dramático na vida de quem depende desses recursos. Segundo pesquisa Datafolha realizada neste mês, esse dinheiro é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano.
A injeção de recursos via auxílio emergencial também ajudou a reduzir a pobreza no país. Sem ele, Fortaleza, por exemplo, teria 38% da população abaixo da linha da pobreza neste ano, segundo o estudo “Desigualdade nas Metrópoles”. Graças aos recursos, o número caiu para 20,8%.
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