Dia das Mães no Alchymist Lagoa Encantada terá entrada gratuita para mães acompanhadas da família Experiência une natureza, gastronomia e momentos especiais à beira da lagoa em uma programação voltada para celebrar a data em família O Alchymist Lagoa Encantada preparou uma programação especial para transformar o Dia das Mães em uma experiência inesquecível. Neste domingo comemorativo, mães acompanhadas dos filhos ou familiares terão entrada gratuita no complexo, em uma ação pensada para valorizar os momentos em família em meio à natureza e ao clima de tranquilidade do destino. Conhecido pela proposta de turismo de experiência, o espaço reúne gastronomia, lazer, paisagens naturais e uma estrutura integrada à lagoa, se consolidando como uma das opções mais procuradas do litoral cearense para quem busca viver momentos especiais. A iniciativa busca incentivar famílias a trocarem os presentes tradicionais por experiências afetivas, proporcionando um dia de descanso, conexão e celebraç...
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- 15-12-2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que condenou a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais e estéticos para frentista vítima de acidente de trânsito, em 2015, quando transitava de moto no Município de Crato. Também terá de pagar danos materiais no valor equivalente a seis vezes 80% do salário mínimo vigente à época, corrigido monetariamente.
O Companhia é de responsabilidade do Governo do Ceará. “A Constituição Federal, no seu artigo 37, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui à Administração Pública o dever de indenizar a vítima pelos danos causados por seus agentes, quando atuam nessa qualidade, o que se aplica também nas hipóteses de omissão administrativa”, explica o relator do processo no voto, desembargador Abelardo Benevides Moraes, durante sessão de julgamento realizada por videoconferência nessa segunda-feira (14/12).
Conforme os autos, em 19 de junho de 2015, o frentista pilotava uma motocicleta na avenida Padre Cícero, em velocidade compatível com a via, portando capacete, momento em que, ao atravessar a linha férrea, mesmo tendo verificado a ausência de sinais sonoros como buzina de alerta, barreira física ou visual, foi colhido de forma abrupta e inesperada por trem de propriedade do Metrofor.
Alega que sofreu diversas fraturas e lesões pelo corpo, comprometendo o intestino e tendo que usar bolsa de colostomia. Afirma que teve gastos com despesas médicas, compra de produtos farmacêuticos, internações, procedimentos cirúrgicos, além de fisioterapias, ressaltado o dano estético em virtude da bolsa de colostomia. Atribui o acidente à falta de sinalização adequada. Sustenta ainda que não existiam cancelas físicas nem alertas sonoros, havendo negligência. Por isso, ajuizou ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos.
Na contestação, a Companhia de Transportes defendeu a ausência do dever de indenizar, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Também pediu a redução do quantum indenizatório, por ser majoritária a culpa da vítima na ocorrência do acidente.
Em abril de 2020, o Juízo da Comarca de Crato julgou a ação e determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20 mil. O dano material também foi estipulado e deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso.
Inconformada, a empresa interpôs recurso apelatório (0038090-94.2015.8.06.0071) no TJCE, objetivando modificar a decisão do magistrado.
Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de 1º Grau, por unanimidade. “Da análise dos autos, restaram comprovadas a ocorrência do acidente, da deficiência de sinalização da malha ferroviária e do nexo de causalidade entre o ilícito administrativo e os danos materiais, morais e estéticos causados à vítima, o que enseja o dever de reparação”, ressalta o desembargador relator.
TOTAL DE JULGADOS
Além desse processo, o Colegiado julgou mais 60 ações. Durante a sessão, que durou 1h30, ocorreram seis sustentações orais no prazo regimental de 15 minutos. A turma de julgadores é composta pelos desembargadores Abelardo Benevides Moraes (presidente), Francisco de Assis Filgueira Mendes, Inácio de Alencar Cortez Neto e a juíza convocada Rosilene Ferreira Facundo. O servidor David Aguiar Costa coordena os trabalhos. Neste momento de pandemia, as sessões estão ocorrendo às segundas-feiras, a partir das 13h30, por videoconferência.
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