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Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006, divulgado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 59 dos mortos eram agentes públicos e 505 eram civis, grande parte deles negros, jovens e pobres. Ainda hoje, esses crimes continuam impunes. Omissão Em maio deste ano, a organização Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um documento de apelo urgente à ONU para denunciar a omissão do Estado brasileiro em relação ao episódio. No documento, as entidades solicitaram que o Estado garanta o direito à memória, à verdade e à reparação e à não repetição de ocorrências violentas como aquelas: “Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada.” Ao analisar o pedido, os especialistas da ONU afirmaram que os Crimes de Maio devem ser reconhecidos como graves violações dos direitos humanos e, portanto, não devem estar sujeitos a qualquer prazo de prescrição. "O número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e minou o direito à verdade”, disseram os especialistas. Para eles, negar acesso à Justiça com base em "prazo de prescrição" contribui para agravar o sofrimento "profundo e prolongado" das famílias das vítimas e também para a impunidade do "racismo sistêmico e violência racializada" das autoridades policiais brasileiras. “Não podemos permitir que esse ciclo continue. O pleno acesso à justiça e a recursos eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais, em particular o Protocolo de Minnesota, para garantir a plena responsabilização, reparações para as vítimas e garantias de não repetição, são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais”, afirmaram. Em maio deste ano, mães e familiares de vítimas da violência estatal lançaram a segunda fase do Tribunal Popular, uma forma simbólica de julgar o Estado brasileiro pelos crimes cometidos durante os Crimes de Maio. O Tribunal Popular prevê uma série de ações para combater a violência policial e colocar o Estado sob uma espécie de julgamento. Governo de São Paulo Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo destaca que todas “as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) ocorridas no estado são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário. As circunstâncias de cada caso são analisadas de forma individualizada, com base em elementos técnicos e periciais”.

  Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...

MP ajuíza mais uma ação pedindo a cassação do registro de candidatura do prefeito, da vice e de vereador eleitos em Coreaú

 O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 64ª Zona Eleitoral, pediu nessa quarta-feira (09/12) a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas do prefeito eleito José Edezio Vaz de Souza, conhecido por “Edesio Sitonio”, da vice-prefeita eleita Erika Frota Monte Coelho Cristino; e do vereador eleito Francisco Antônio Menezes Cristino, popularmente conhecido como “Chico Antônio”. O MP ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico cumulada com captação ilícita de sufrágio em face dos três candidatos eleitos, bem como de Humberlândia Mesquita de Assis, esposa de Edesio Sitonio; Maria Carvalho de Aragão, vulgo “Tânia Aragão”; e Francisco Lima Ximenes Moreira, popularmente conhecido por “Chiquinho Braw”.

Na ação, o MP requer, ainda, a decretação da inelegibilidade de todos os promovidos pela prática de abuso de poder econômico, bem como a aplicação de multa entre R$ 1.064,10 e R$ 53.205,00 nos termos do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Cabe ressaltar que, em 15 de novembro, a Promotoria também ingressou com AIJE pedindo a cassação do registro de candidatura do prefeito e da vice-prefeita eleitos, bem como do vereador eleito Francisco Antônio Menezes Cristino, por terem sido beneficiados pela prática de abuso de poder econômico.

Investigação

Segundo se apurou, Priscila Siqueira Vasconcelos Fontenele, candidata à vereadora na cidade de Coreaú, foi vítima de ‘fake news’ supostamente praticada por Tânia Aragão. Em razão disso, após concedido pela Justiça, a autoridade policial fez a busca e apreensão domiciliar, recolhendo diversos objetos, entre eles o aparelho celular de propriedade de Tânia Aragão. Com autorização judicial e posterior fornecimento da senha de desbloqueio do aparelho pela investigada, na presença dos advogados, fez-se a busca nos aplicativos do celular que pudessem demonstrar injúria eleitoral, objeto principal dessa investigação.

Contudo, foram encontrados outros diversos delitos, dentre eles, corrupção eleitoral e organização criminosa, bem como captação ilícita de sufrágio. Nas conversas colhidas legalmente do aplicativo Whatsapp, verificou-se que Humberlândia Mesquita de Assis, esposa do candidato a prefeito eleito, organizava a captação ilícita de votos, juntamente com Erika Cristino, candidata a vice-prefeita, e Tânia Aragão, tudo repassado e por fim autorizado por José Edézio. Também ficou evidenciado que Tânia Aragão seria pessoa de absoluta confiança dos promovidos, funcionando como “cabo eleitoral”, tanto da candidatura majoritária como da candidatura proporcional de Francisco Antônio Menezes Cristino, pois dialogava com todos via Whatsapp, fazendo a captação dos eleitores para que estes recebessem os valores pela compra de votos.

Outra pessoa que participava ativamente da compra de votos, além de ser quem providenciava os pagamentos, por ser de alta confiança dos demais acusados, era Francisco Lima Ximenes Moreira, conhecido como “Chiquinho Braw”. Inclusive, ele foi conduzido pela Polícia Militar para procedimento policial por estar, na véspera da eleição, na posse de R$ 4.500,00, diversos “santinhos” e uma relação de pessoas que supostamente haviam recebido valores em dinheiro. Esses fatos originaram outra ação de investigação da Justiça Eleitoral, sob responsabilidade do MPE.

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