Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
MPCE firma acordo com Recanto Sagrado Coração e Corpo de Bombeiros visando garantir a segurança de idosos institucionalizados
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nesta quarta-feira (09/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Associação de Assistência Social Catarina Labouré – Recanto Sagrado Coração e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para garantir que a instituição execute integralmente o projeto de segurança contra incêndios no prazo de até 365 dias. A casa de acolhimento, localizada no bairro Benfica, em Fortaleza, e que atualmente abriga 38 idosas, agora trabalha para captar recursos financeiros para executar as obras necessárias do projeto, que já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Com a assinatura do TAC, o Corpo de Bombeiros comprometeu-se a conceder, no âmbito do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), prioridade absoluta na tramitação na análise final da execução do referido projeto, bem como, após a aprovação final, dar prioridade na expedição do respectivo certificado de conformidade.
A corporação ainda oferecerá um curso de preparação de brigada de incêndio para a instituição, com carga horária de 20 horas, que será oferecido a pelo menos 20 servidores/residentes do Recanto Sagrado Coração, em data a ser acordada entre os compromissados. Após a realização do curso, a ILPI remeterá à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza o nome dos integrantes da brigada, com cópia dos respectivos certificados de participação no curso.
O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.