Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
MPCE firma acordo com Recanto Sagrado Coração e Corpo de Bombeiros visando garantir a segurança de idosos institucionalizados
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nesta quarta-feira (09/12), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Associação de Assistência Social Catarina Labouré – Recanto Sagrado Coração e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará para garantir que a instituição execute integralmente o projeto de segurança contra incêndios no prazo de até 365 dias. A casa de acolhimento, localizada no bairro Benfica, em Fortaleza, e que atualmente abriga 38 idosas, agora trabalha para captar recursos financeiros para executar as obras necessárias do projeto, que já foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Com a assinatura do TAC, o Corpo de Bombeiros comprometeu-se a conceder, no âmbito do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (CEPI), prioridade absoluta na tramitação na análise final da execução do referido projeto, bem como, após a aprovação final, dar prioridade na expedição do respectivo certificado de conformidade.
A corporação ainda oferecerá um curso de preparação de brigada de incêndio para a instituição, com carga horária de 20 horas, que será oferecido a pelo menos 20 servidores/residentes do Recanto Sagrado Coração, em data a ser acordada entre os compromissados. Após a realização do curso, a ILPI remeterá à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza o nome dos integrantes da brigada, com cópia dos respectivos certificados de participação no curso.
O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
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