Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
Prefeitura Municipal de Fortaleza está ofertando a emissão de Habite-se (Certificado de Conclusão de Habitação) de forma virtual, por meio do Programa Fortaleza Online, plataforma de licenciamento municipal, coordenado pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), está com este novo serviço disponível para todos os portes de edificações, 24h por dia, sete dias por semana.
O documento de Habite-se atesta se o imóvel foi construído conforme as exigências legais e de acordo com o projeto que deu origem ao Alvará de Construção, além de avaliar se ele está pronto para ser habitado. Com a virtualização do serviço de Habite-se, agora é exclusivamente por meio do Fortaleza Online. O prazo de emissão do habite-se reduziu de aproximadamente 40 dias (processo físico), solicitado em dois órgãos municipais - SEUMA e Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), para 30 minutos (processo virtual).
Para as edificações em construção, que estejam habitáveis, atendendo as condições de segurança e salubridade, poderá ser solicitado o Habite-se Parcial, também disponível na plataforma virtual, o documento é válido até que a obra esteja totalmente finalizada. O intuito é facilitar a vida do cidadão e estimular a adequação as normas.
Os sistemas municipais são integrados, sendo de extrema importância que o cidadão verifique, antes de solicitar o Habite-se, a situação cadastral do imóvel e se o mesmo possui pendências tributárias, a exemplo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Programa Fortaleza Online
O Programa Fortaleza Online, lançado em 2015, é inédito e pioneiro no País. Por meio da ferramenta, que atualmente oferta 56 serviços, é possível emitir as principais licenças e autorizações municipais, nas áreas da construção e funcionamento, que antes demoravam de 60 a 120 dias, em até 30 minutos. O objetivo da ferramenta é desburocratizar, tornar simples os processos importantes para o dia a dia dos fortalezenses, eliminando formalidades e barreiras burocráticas.
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