Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), à unanimidade, mantiveram, no dia 08, medidas cautelares impostas contra o delegado de Polícia Civil e os policiais civis investigados e denunciados na “Operação Fim de Linha”, deflagrada na cidade de Maracanaú em atuação conjunta das Promotorias de Justiça em articulação com a Delegacia de Assuntos Internos (DAI).
Assim, todos permanecem afastados de suas funções pelo prazo de 180 dias, proibidos de acessar as dependências do 20° Distrito Policial e da Delegacia Metropolitana e de manter contato entre si ou com testemunhas do caso.
No voto do relator nos Habeas Corpus julgados, consta o seguinte: “observa-se a presença do fummus comissi delicti, configurado pelas provas de materialidade e indícios de autoria delitiva, apurados através de diligências promovidas na fase investigativa, bem como a adequação da prolação invectivada, em razão da necessidade de assegurar a efetividade do processo e, ainda, da proporcionalidade da medida, tomando-se em conta a gravidade dos crimes imputados ao paciente (violação de domicílio, extorsão e abuso de autoridade), encontrando-se, portanto, satisfeito o periculum libertatis.
Desta forma, devem ser mantidas as medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública, bem como de proibição de acesso e frequência às dependências das delegacias indicadas e de contato com testemunhas ou investigados, “pois apontado, nos autos, que o paciente responde a ação penal que apura a suposta prática de crimes cometidos no exercício da função.”
Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça havia pedido a revogação de liminar concedida ao delegado preso por ter destruído o próprio aparelho celular na hora da diligência de busca e apreensão, bem como a imposição de monitoramento eletrônico aos policiais; mas tais pleitos não foram atendidos pelo TJCE.
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