Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Os desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), à unanimidade, mantiveram, no dia 08, medidas cautelares impostas contra o delegado de Polícia Civil e os policiais civis investigados e denunciados na “Operação Fim de Linha”, deflagrada na cidade de Maracanaú em atuação conjunta das Promotorias de Justiça em articulação com a Delegacia de Assuntos Internos (DAI).
Assim, todos permanecem afastados de suas funções pelo prazo de 180 dias, proibidos de acessar as dependências do 20° Distrito Policial e da Delegacia Metropolitana e de manter contato entre si ou com testemunhas do caso.
No voto do relator nos Habeas Corpus julgados, consta o seguinte: “observa-se a presença do fummus comissi delicti, configurado pelas provas de materialidade e indícios de autoria delitiva, apurados através de diligências promovidas na fase investigativa, bem como a adequação da prolação invectivada, em razão da necessidade de assegurar a efetividade do processo e, ainda, da proporcionalidade da medida, tomando-se em conta a gravidade dos crimes imputados ao paciente (violação de domicílio, extorsão e abuso de autoridade), encontrando-se, portanto, satisfeito o periculum libertatis.
Desta forma, devem ser mantidas as medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública, bem como de proibição de acesso e frequência às dependências das delegacias indicadas e de contato com testemunhas ou investigados, “pois apontado, nos autos, que o paciente responde a ação penal que apura a suposta prática de crimes cometidos no exercício da função.”
Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça havia pedido a revogação de liminar concedida ao delegado preso por ter destruído o próprio aparelho celular na hora da diligência de busca e apreensão, bem como a imposição de monitoramento eletrônico aos policiais; mas tais pleitos não foram atendidos pelo TJCE.
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