A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Mulher mais bem votada nas eleições municipais de Fortaleza, a vereadora Priscila Costa (PSC) cumpriu agenda na última quinta- feira (11), ao lado da ministra Damares Alves, em Brasília.
O motivo do encontro foi em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos - comemorado na quinta - tema que é uma das principais bandeiras da parlamentar.
Durante a reunião, Priscila pôde tratar com a ministra Damares sobre a tramitação do projeto de lei que cria em Fortaleza o estatuto da igualdade racial. A vereadora luta para que o estatuto reconheça e contemple outras minorias raciais e étnicas, como por exemplo: indígenas e ciganos.
Priscila Costa também aproveitou para agradecer pessoalmente a ministra pelo apoio durante a campanha eleitoral, que resultou numa votação significativa de quase 15 mil votos.
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