O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Mulher mais bem votada nas eleições municipais de Fortaleza, a vereadora Priscila Costa (PSC) cumpriu agenda na última quinta- feira (11), ao lado da ministra Damares Alves, em Brasília.
O motivo do encontro foi em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos - comemorado na quinta - tema que é uma das principais bandeiras da parlamentar.
Durante a reunião, Priscila pôde tratar com a ministra Damares sobre a tramitação do projeto de lei que cria em Fortaleza o estatuto da igualdade racial. A vereadora luta para que o estatuto reconheça e contemple outras minorias raciais e étnicas, como por exemplo: indígenas e ciganos.
Priscila Costa também aproveitou para agradecer pessoalmente a ministra pelo apoio durante a campanha eleitoral, que resultou numa votação significativa de quase 15 mil votos.
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