Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059 , na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244 ) , ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. “Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação de obrigações. Essa natureza episódica impede que a multa p...
Mulher mais bem votada nas eleições municipais de Fortaleza, a vereadora Priscila Costa (PSC) cumpriu agenda na última quinta- feira (11), ao lado da ministra Damares Alves, em Brasília.
O motivo do encontro foi em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos - comemorado na quinta - tema que é uma das principais bandeiras da parlamentar.
Durante a reunião, Priscila pôde tratar com a ministra Damares sobre a tramitação do projeto de lei que cria em Fortaleza o estatuto da igualdade racial. A vereadora luta para que o estatuto reconheça e contemple outras minorias raciais e étnicas, como por exemplo: indígenas e ciganos.
Priscila Costa também aproveitou para agradecer pessoalmente a ministra pelo apoio durante a campanha eleitoral, que resultou numa votação significativa de quase 15 mil votos.
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