A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), em conjunto com a Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), deflagrou uma ofensiva com o objetivo de capturar um homem, de 27 anos, investigado por integrar organização criminosa e homicídio. A captura aconteceu, nessa quinta-feira (30), na zona rural do município de Exu, no estado de Pernambuco. Contra ele ainda foi lavrado um auto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. O alvo, que possui antecedentes pelos crimes de integrar organização criminosa, homicídio, tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros, é investigado pela 2º Delegacia de Polícia Civil de Homicídios e Proteção à Pessoa (2ª DHPP/PCCE) por participação em uma ocorrência que resultou em um homicídio e em outras três pessoas lesionadas por disparo de arma de fogo. O crime aconteceu em novembro de 2024, no bairro Bom Jardim – AIS 2, em Fortaleza. O suspeito foi capturado, por intermédio de um mandado de prisão preventiva solicitado pela PCCE e deferido pe...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará o cumprimento imediato de decisão liminar proferida por ele em 31/12/2020, em que determinou a diplomação do prefeito e do vice-prefeito de Viçosa do Ceará (CE).
O juízo eleitoral não havia cumprido, até o momento, tutela provisória deferida pelo ministro na Reclamação (RCL) 45340, para que considerasse suspensas as sanções aplicadas a José Firmino de Arruda e Marcelo Ferreira Moreira, prefeito e vice-prefeito eleitos, em sentença proferida nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, e procedesse à imediata diplomação de ambos.
Ao deferir a liminar, Mendes levou em conta a plausibilidade da alegação de ofensa à sua decisão cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 776, em que afastou a aplicação do novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o alcance do efeito suspensivo em recurso ordinário eleitoral. Também verificou o risco concreto de os eleitos não serem diplomados, o que impossibilitaria a posse.
No despacho desta terça-feira (5), Mendes advertiu que eventual novo descumprimento da determinação ensejará no encaminhamento de cópia dos autos aos órgãos disciplinares da magistratura.
Esclarecimentos
Na segunda-feira (4), o Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará havia solicitado ao gabinete do relator no STF esclarecimentos sobre a decisão liminar deferida na reclamação. O órgão eleitoral questiona, entre outros pontos, como deverão ser computados os votos dados à chapa, qual o status que deverá constar no diploma e se deverá constar no diploma a situação sub judice (sob juízo).
Resistência
O ministro esclareceu, inicialmente, que a decisão na reclamação é “clara e inequívoca" e não deixa margem para as dúvidas apresentadas. Segundo ele, ao ser comunicado da concessão da tutela provisória, competia ao juízo de origem acatar a decisão liminar em seus estritos termos, diplomando os eleitos de acordo com o procedimento previsto na legislação eleitoral.
O questionamento, segundo o ministro, provoca o exercício de uma função consultiva estranha às atribuições do STF e apresenta indagações que devem ser resolvidas pelo próprio órgão eleitoral. O relator pontuou que a clareza da linguagem contida na decisão liminar, a natureza heterodoxa do ofício encaminhado ao Supremo e a constatação de que, até hoje, ainda não ocorreu a diplomação determinada demonstram que o juízo eleitoral, sob a alegação de buscar esclarecimentos, na verdade opõe resistência ao cumprimento da tutela provisória concedida.
SP/AD//CF
STF
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