A Câmara de Fortaleza aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 . A proposta, enviada pelo Poder Executivo em regime de urgência, promoveu ajustes na estrutura administrativa da cidade, alterando vínculos de autarquias e extinguindo cargos para otimizar a gestão pública. O objetivo central da reforma é aumentar a eficiência administrativa e a integração entre as pastas, aproximando áreas técnicas do núcleo estratégico do governo. Quem muda de lugar? A reorganização altera a subordinação de órgãos municipais: URBFOR (Autarquia de Urbanismo e Paisagismo): Deixa de ser independente para se vincular à SEUMA (Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente). A ideia é unir licenciamento, fiscalização e execução ambiental em um só lugar. IPPLAN (Instituto de Pesquisa e Planejamento): Passa a ser vinculado à SEGOV (Secretaria Municipal de Governo), aproximando os dados técnicos das decisões políticas. Proteção Animal...
Cerca de 110 cidadãos em situações de trabalho análogas à escravidão foram resgatados nos últimos dias durante a Operação Resgate, deflagrada em 23 unidades da Federação para libertar trabalhadores submetidos às modernas formas de escravidão laboral. A ação integrada teve início na semana passada e segue em andamento.
A Operação Resgate é uma ação conjunta da maior força-tarefa já realizada no país com a finalidade de efetuar o resgate de trabalhadores em condições irregulares, composta pela Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU).
Aproximadamente 300 policiais federais, 100 auditores fiscais do trabalho, 29 procuradores do trabalho, 78 agentes de segurança institucional participaram das ações.
Além do resgate dos trabalhadores, a ação conjunta dos órgãos federais tem como objetivo a verificação do cumprimento das regras de proteção ao trabalho, a coleta de provas para garantir a responsabilização criminal daqueles que lucram com a exploração e a reparação dos danos individuais e coletivos causados aos resgatados.
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
O dia 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi instituída pela Lei nº 12.064, de 29 de Outubro de 2009, em homenagem aos Auditores-Fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira, que foram assassinados em 28 de janeiro de 2004, quando se deslocavam para uma inspeção em fazendas da região de Unaí (MG), episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Na época, Nelson Silva era lotado na Gerência Regional do Trabalho de Paracatu/MG e os outros três servidores na Superintendência Regional do Trabalho/MG, em Belo Horizonte.
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