Pular para o conteúdo principal

PGJ recomenda a promotores que acionem cível e criminalmente quem furar fila da vacina

 O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, expediu Recomendação nesta sexta-feira (22/01) aos promotores de Justiça de todo o Estado, com atribuição na Defesa da Saúde e criminal, para que adotem as providências necessárias para se fazer cumprir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. A Recomendação também pede que os promotores de Justiça adotem todas as medidas cabíveis para que seja integralmente cumprida a Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 – que institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde -, bem como todos os demais atos normativos e/ou legislativos estaduais.

De acordo com o documento, os promotores de Justiça devem, dentro de suas atribuições:

  • Diligenciar para que seja apurado e coibido no Estado do Ceará o descumprimento da ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19, adotando as medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis;
  • Exigir dos gestores locais transparência na execução da vacinação contra a Covid-19 nos respectivos municípios, envidando esforços para que sejam amplamente divulgadas as metas vacinais atingidas;
  • Exigir a elaboração de um plano de vacinação local, fiscalizando se as unidades destinadas à vacinação já estão preparadas para o registro diário das informações, em cumprimento à Portaria GM/MS nº 69, de 14 de janeiro de 2021 e à Nota Informativa nº 1/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS;
  • Fiscalizar a operacionalização para a vacinação em massa da população local, notadamente se houve compra pelo município, disponibilização pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) e/ou Ministério da Saúde, dos insumos necessários à sua concretização, tais como seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, acondicionamento adequado, entre outros;
  • Fiscalizar a operacionalização para a vacinação em massa da população local, notadamente quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, dentre eles, máscaras, luvas, óculos de proteção, entre outros;
  • Acionar os conselhos municipais de saúde para que exerçam, no âmbito de suas atribuições, o controle social que lhes foi atribuído pela Lei nº 8.142/90, fiscalizando a execução dos planos locais de vacinação contra a Covid-19;
  • Alertar aqueles que insistirem em descumprir as normas sanitárias sobre a vacinação que poderão responder pelos crimes de abuso de autoridade, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação, bem como por improbidade administrativa.

Na Recomendação, o procurador-geral reforça que a execução do plano de vacinação contra a Covid-19 segue a coordenação do Ministério da Saúde, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 6.259/75, inclusive quanto aos critérios de prioridade do público-alvo em cada fase do programa. Assim, constitui infração sanitária a inobservância das obrigações estabelecidas pelo Ministério, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. Diante disso, o documento reforça que deve ser garantida “ampla e irrestrita transparência dos gestores da saúde na execução da vacinação da Covid-19, de forma que os órgãos de controle possam avaliar não só a probidade dos seus atos como também a efetividade das ações adotadas”.

Punições a quem furar a fila

A Recomendação destaca ainda que, se constatado irregularidades na disponibilidade da vacina para pessoas de grupos não-prioritários, a pessoa poderá responder com base no artigo 333 do Código Penal, que tipifica como corrupção ativa oferecer ou prometer vantagem a servidor para receber indevidamente a vacina. Já o artigo 317, parágrafo 1º, da mesma Lei, tipifica como corrupção passiva o servidor que solicita ou recebe vantagem indevida para infringir dever funcional e passar alguém na frente.

A corrupção passiva privilegiada, conforme o artigo 317, parágrafo 2º do Código Penal, ocorre quando o servidor pratica ato de ofício com infração do dever funcional atendendo a pedido ou a influência de terceiro. O servidor ainda pode ser enquadrado por abuso de autoridade (artigo 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019), quando exige, em razão do cargo, ser vacinado antes da ordem. Por fim, ele poderá responder por prevaricação (artigo 319, do Código Penal), quando utiliza o seu poder de gestão sobre a dispensação da vacina e se autoministra ou determina ser vacinado, satisfazendo assim interesse pessoal.

Na esfera administrativa, é importante lembrar, tal conduta se caracteriza como improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Obituário - Esposa do dono da Betânia morre vítima de Covid- 19

Faleceu agora a pouco, vítima da Covid-19, a Sra. Gladia Girão, esposa do empresário Luiz Girão, dono da Lacticínios Betânia.

Pá eólica- Gravíssimo acidente na BR-020, em Parambu, deixa dois mortos ; uma das vítimas sócio do Floresta Bar

    Um gravíssimo acidente foi registrado no inicio da manhã deste domingo, 30, na BR-020, KM 45, à altura da localidade de Pau Preto, Parambu. Segundo as informações preliminares, um carro de passeio de luxo, Modelo Audi, ano 2019, cor cinza, placas PBU- 1521, inscrição de Brasilia, DF, colidiu com uma carreta que transportava peças de energia eólica e acabou sendo praticamento esmagado. Segundo ainda informações preliminares, no veículo duas pessoas vieram a óbito e ficaram presas as ferragens. O Corpo de Bombeiros de Tauá foi acionado para resgatar os corpos que posteriormente foram identificados como: Omar Falcão Soares, 67 anos, e Alexandre Barbosa Soares, pai e filho, residentes em Fortaleza. A BR-020 se encontra interditada. Com informações do Repórter Abraão Barros e fotos de internautas

Tiroteio e pânico no Restaurante Paladar na avenida 13 de maio em Fortaleza; um homem foi atingido a tiros

Tiroteio e pânico no Restaurante Paladar em frente ao MCDonald's da Avenida 13 de Maio em Fortaleza. Um homem foi atingido a tiros dentro do Paladar por homens que desceram de um veículo Corolla para executá-lo. Informação não oficial revela que a vítima é o dono do Restaurante. Depois do crime, os  homens  entraram  no carro e fugiram.  Em seguida, quem estava no MCDonald's correu para perto da vítima . A ambulância do SAMU já chegou e nada da polícia. O barulho dos tiros parecia de fogos de artifício. Muita violência para esse fim de noite de domingo.. Atualização.. O Paladar entrou em contato com a gente pelas redes sociais e informou que a vítima foi um cliente. O dono do Restaurante não foi atingido.