Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ACO 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econô...
A Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão temporária, expedido pela 12a Vara Federal, nesta quarta-feira, 27/01, no bairro da Serrinha, na capital cearense, em desfavor de um distribuidor de cédulas falsas.
O homem, de 32 anos, estava sendo investigado e procurado pela Polícia Federal desde agosto de 2020. Ele é suspeito de ser responsável pela aquisição de diversas encomendas pela internet, contendo cédulas falsas, com objetivo de utilização em proveito próprio, bem como para distribuição na região.
A pena para o delito de moeda falsa é de 3 a 12 anos de reclusão.
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