O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte. A decisão sobre o pagamento de penduricalhos abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. O ministrou alertou que em caso de descumprimento da ordem, os presidentes das cortes ficam sujeitos a “imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal”. Moraes citou reportagem publicada nesta segunda pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo a qual esses tribunais realizaram pagamentos acima dos parâmetros estabelecidos em março pelo plenário do Supremo. Em alguns casos, os valores pagos ultrapassaram os R$ 200 mil, sendo o maior valor de mais de R$ 495 mil, segundo a publicação. Em 25 d...
Atendendo parcialmente ao Mandado de Segurança apresentado pela vereadora Ana Paula (PDT), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou, nesta quinta-feira (18/2), a suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n°004/2021 e da Emenda n.º 001/2021 na Câmara Municipal de Fortaleza. Os textos iniciavam o desmonte do regime previdenciário do funcionalismo da Capital.
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Ainda de acordo com a decisão, a mesa diretora da Câmara Municipal terá prazo de 10 dias para apresentar à Justiça defesa contra a acusação que houve indícios de vícios que comprometem a tramitação da proposta.
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Para o presidente da CUT Ceará, Wil Pereira, a decisão fortalece a necessidade da Prefeitura de Fortaleza abrir um canal de diálogo com as entidades sindicais.
"Exigimos que o prefeito José Sarto suspenda a tramitação da reforma e dialogue com os servidores públicos de Fortaleza. Enquanto isso não acontecer, continuaremos mobilizados em defesa dos direitos do funcionalismo público".
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