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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

MPCE deflagra operação para apurar desvio de recursos e utilização de “laranjas” em contratos da Prefeitura de Varjota

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e da Promotoria de Justiça de Varjota, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25/02), a “Operação Parlador”, que investiga fraude milionária e utilização de “laranjas” em contratos de coleta de lixo na Prefeitura de Varjota. Com apoio do Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil, a Operação cumpre mandados nas cidades de Fortaleza, Varjota, Tamboril, Ibicuitinga e Nova Russas.

Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão contra empresários, engenheiro e agentes públicos, todos investigados por crimes de fraude em licitações, peculato, falsidade ideológica e associação criminosa. Além disso, a Justiça determinou o afastamento de três agentes públicos. O grupo investigado é suspeito de constituir empresa em nome de pessoa “laranja” para direcionar licitação de coleta de lixo na cidade de Varjota e superfaturar os pagamentos.

A investigação realizada pelo Ministério Público constatou que um dos suspeitos, que trabalha como vigilante, teria faturado mais de R$ 10 milhões em contratos do Município entre 2016 e 2020, não tendo demonstrado a mínima capacidade financeira compatível com o recebimento dos recursos públicos. Um outro investigado, que seria um dos operadores do esquema, foi assassinado em 2020, em circunstâncias que estão sendo apuradas pela Polícia Civil. O MPCE ressalta que a apuração continua e outras fases da Operação podem ser deflagradas.

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