A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
As aulas, que estão sendo ministradas remotamente, têm carga horária de 20 horas e são voltadas para gestão de negócios e boas práticas sanitárias
Para garantir a participação e o melhor aproveitamento dos barraqueiros, as capacitações ocorrem das 8h às 12h, adotando metodologia de fácil compreensão para o aprendizado dos conteúdos. "É importante que esses permissionários estejam capacitados e preparados para atender nós cearenses e também os turistas que vêm visitar nossa cidade. A intenção da Prefeitura é que essas capacitações sejam recorrentes", enfatiza o secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
Para o secretário da Regional 2, Rennys Frota, a capacitação dos permissionários das barracas de praia acontece em um momento oportuno em que a Prefeitura realiza um novo ordenamento e funcionamento da orla. "Esta parceria com a SDE nos possibilitou uma formação robusta com ferramentas direcionadas à gestão do empreendimento. Na sequência faremos a mesma abordagem com os permissionários que atuam no Mercado dos Peixes, na Feirinha e no mercado ambulante", afirma o gestor.
Mais informações pelo 0800 081 4141.
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