Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (2) a quinta fase da Operação Unha e Carne. O objetivo é aprofundar investigações sobre lavagem de dinheiro praticada por organização criminosa. Em nota, a corporação informou que estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em endereços vinculados aos investigados, nas cidades do Rio de Janeiro e São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Ainda de acordo com a PF, a Corte determinou também o sequestro de bens e valores até o montante de cerca de R$ 22 milhões. “A atual fase da investigação foi deflagrada a partir da análise de documentos apreendidos que revelaram uma contabilidade paralela voltada à lavagem de capitais, além de registros de supostos pagamentos indevidos e doações eleitorais irregulares”, destacou a nota. A ação se insere no contexto da decisão do STF sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF...
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta terça-feira (27/04), durante sessão por videoconferência, a devolução para 14ª Vara Criminal de Fortaleza dos autos do processo em que os engenheiros José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira, e o pedreiro Amauri Pereira de Souza, indiciados pela queda do Edifício Andrea, em Fortaleza, estão como acusados. A Unidade enviará os autos da ação para o Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, que redistribuirá para uma das Varas do Júri da Capital. A tragédia, que ocorreu no dia 15 de outubro de 2019, deixou nove pessoas mortas e sete feridas.
A relatora da ação, desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, afirmou que a peça inicial acusatória ainda não havia sido formulada pelo titular da ação penal pública, que é o Ministério Público do Ceará (MPCE). “Não toca ao juiz, muito menos ao Tribunal em sede recursal, decidir em qual figura típica enquadra-se a conduta dos agentes, sob pena de indevida intromissão do Judiciário na esfera de atribuições reservada ao ente ministerial”.
De acordo com os autos, a 14ª Vara Criminal declinou da competência em favor de uma das unidades do Tribunal do Júri para o julgamento da ação. A Vara acolheu parecer do MPCE para que o Tribunal do Júri tenha competência a fim de processar e julgar o caso, por entender que os acusados agiram com dolo eventual, estando presentes a materialidade e os indícios suficientes que indicam que os indiciados “assumiram o risco das mortes das pessoas que estavam no edifício e em suas proximidades, revelando total indiferença pela segurança e pela vida das vítimas”.
Os acusados ingressaram no TJCE com recurso (nº 0192012-35.2019.8.06.0001) para anular a determinação da 14ª Vara criminal, alegando que as intervenções feitas no prédio, um dia antes do desabamento, obedeceram fielmente às normas técnicas vigentes da ABNT, vindo o edifício a cair em razão da má conservação e por uma série de erros cometidos anteriormente por terceiros, e que eles não podem responder pelo ocorrido.
Ao analisar o recurso interposto pelos réus, a 1ª Câmara Criminal negou, por unanimidade, o pedido, mantendo a decisão do 1º Grau. Para a relatora, “independente de qual rumo a persecução penal em curso tomará, certo é que o Judiciário não pode, nem deve, intervir prematuramente na capitulação legal a ser dada à conduta atribuída aos recorrentes, atropelando a ordem legal dos atos processuais penais e a autonomia funcional do Ministério Público”.
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