O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (3), tutela de urgência para que a União (Ministério da Saúde) envie ao Ceará a quantidade necessária para aplicação da segunda dose (D2) da vacina CoronaVac para todas as pessoas dos grupos prioritários que já haviam recebido a primeira dose e estão com o prazo de 28 dias entre as aplicações vencido, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A ação determina que 49.000 (quarenta e nove mil) doses do imunizante sejam enviadas de forma imediata, na próxima remessa de vacinas.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana, esta é uma ação de muita relevância para o Ceará: “É uma ação emblemática por envolver várias instituições aliadas e em conjunto, visando garantir a saúde da população. O objetivo foi garantir a segunda dose da CoronaVac para os cearenses”.
A decisão veio da Ação Cívil Pública (ACP) proposta pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), em conjunto com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU) na manhã de sábado, 1º de maio.
O objetivo da ação foi priorizar o envio do imunizante, por parte do Governo Federal, com fins de garantir a conclusão do ciclo de aplicação de segundas doses na fase 1º do grupo prioritário (idosos) no Ceará.
Ação Civil Pública
PGE, DPCE, DPU, MPCE, MPF e MPT mencionam na ACP que a orientação emitida pelo Ministério da Saúde contribuiu de “forma decisiva” para o desabastecimento de vacinas. Em orientação emitida pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios, estes deveriam ampliar o número de imunizados, utilizando o estoque de vacinas contra a Covid-19 para a primeira dose da imunização. Anteriormente, a orientação era de que 50% dos imunizantes fossem mantidos como estoque de segurança para a segunda etapa da vacinação, o que pode ter gerado o desabastecimento. “Percebe-se, assim, que o órgão federal, que deveria liderar e organizar o plano de imunização, contribuiu de forma decisiva para o desabastecimento de vacina ao recomendar o uso de todas as doses para a primeira imunização, mesmo tendo sido alertado pelos estados sobre a necessidade de checagem semanal de doses e direcionamento das vacinas para D2”, explica a ACP.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.