Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Prefeitura Municipal de Fortaleza recebeu, neste domingo (02/05), 4.130 doses da vacina Coronavac, utilizada contra a Covid-19. A aplicação do imunobiologico ocorrerá exclusivamente via agendamento.
Somente devem comparecer aos locais de vacinação aqueles que foram convocados, ou seja, que receberam a mensagem da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou que tenham o nome divulgado na lista disponibilizada no Canal Coronavírus Fortaleza.
Desse modo, mesmo que o prazo anotado no cartão de vacinação tenha expirado, é necessário aguardar o agendamento.
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