Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Aprovado projeto que autoriza contratação de profissionais de Saúde para atuarem na vacinação contra a Covid-19 em Fortaleza
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 342 de 2021, de iniciativa do prefeito José Sarto (PDT). A medida autoriza que os profissionais da área de saúde a serem contratados por credenciamento para a prestação de serviços no combate à Covid-19 possam integrar também as equipes de vacinação da Prefeitura. A matéria, tramitou em regime de urgência e foi votada em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 9.
Na justificativa, o Executivo ressaltou a importância da proposta para garantir maior celeridade na vacinação. “Nesse momento onde outra frente de combate se mostra de extrema importância, a vacinação, precisa também contar com esses profissionais, permitindo uma ação mais concentrada e rápida para o avanço dos números de vacinados”, destacou.
Outra proposição do Executivo é o Projeto de Lei Ordinária nº 341 de 2021, que autoriza a ampliação do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. A medida de proteção social amplia para 35% e 45% os percentuais dos empréstimos, permitindo aos servidores o acesso a um crédito extraordinário nesse período de dificuldade socioeconômica. A matéria entrou em pauta na sessão extraordinária e retornou à Comissão Conjunta com emendas.
Outros dois projetos de iniciativa do prefeito José Sarto (PDT) também foram colocados em votação na sessão extraordinária nesta quarta-feira. O Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2021 foi aprovado pelos parlamentares e segue em Redação Final e o Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2021 aprovado em 1ª discussão e depois deve retornar para votação em 2ª discussão.
O primeiro projeto autoriza a concessão de subsídio pela Prefeitura de Fortaleza ao serviço de transporte público de passageiros na modalidade complementar. A medida visa evitar o aumento da passagem para os usuários do transporte complementar. O segundo trata de abertura de crédito a favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal da Gestão Regional.
Ainda na ordem do dia, o Legislativo aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito no orçamento da seguridade do Município em favor do Instituto de Previdência (IPM).
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