A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) recebe, desde segunda-feira (21), representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) de Alagoas, que visitam o Ceará com o intuito de conhecer a integração das Forças de Segurança do Ceará. Na manhã desta terça-feira (22), o grupo conheceu a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da SSPDS, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) do Ceará. Para a chefe de Ensino Integrado da SSP-AL, major Joyce Bezerra, concentrar as sedes administrativas e núcleos de comando em um único espaço físico facilita a comunicação e a tomada de decisão dos diretores. “Em Alagoas, os prédios e as instalações ainda são descentralizados”, ressalta. A major enfatiza que conhecer a Ciops foi importante, pois o setor do qual ela faz parte fornece capacitações para os teleatendentes. “Podemos incorporar outras boas práticas do Ceará dentro da nossa realidade de Alagoas”, avaliou. O coordenador da Ciops, coronel A...
Ministério Público Eleitoral expediu parecer em que defende a cassação dos diplomas e a inelegibilidade de Antônio Amaro Pereira de Oliveira (PT) e Francisco Cleoto Bezerra (PDT), que foram eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito de Ipaporanga (CE) em 2020. A campanha da chapa teria sido beneficiada por sorteios de prêmios promovidos pela Prefeitura com uso de recursos públicos, o que configuraria abuso de poder político.
Amaro e Cleoto eram secretários municipais quando a prefeitura, que estava sob a gestão de Antônio Alves Melo, promoveu eventos em diversas datas comemorativas, com a realização de sorteios gratuitos de bens materiais, como eletrodomésticos, bicicletas e motocicletas, que custaram R$ 150 mil aos cofres públicos. A participação de cidadãos nos sorteios era condicionada à apresentação de título de eleitor. Para o MP Eleitoral, as atividades serviram para promover a então gestão do município de Ipaporanga/CE e, por conseguinte, esses candidatos apoiados pelo grupo político integrado pelo ex-prefeito.
No parecer, o MP Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), defende que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) reforme a decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral, que julgou improcedente ação movida contra os dois candidatos e o ex-prefeito pela coligação concorrente formada por MDB, PL E PP.
A legislação eleitoral brasileira veda expressamente a distribuição gratuita de bens por parte da Administração Pública em ano eleitoral. A medida, prevista na Lei nº 9.504/97, considera que esse tipo de conduta tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições. Para a PRE, os sorteios realizados pelo município não se encaixariam nos casos excepcionais fixados na lei, que autoriza a distribuição de bens, valores ou benefícios quando há, por exemplo, situações de calamidade. “A distribuição de bens levada a efeito pelo município de Ipaporanga não guarda qualquer relação com as possíveis situações de vulnerabilidade social causadas pela Pandemia pandemia da covid”, afirma a PRE.
Número do processo para consulta:
0600262-63.2020.6.06.0020
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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