*Registre-se!: Judiciário estadual leva serviços essenciais e garante acesso à cidadania para a população* 🪪 *Para garantir o acesso à documentação civil essencial* e assegurar direitos fundamentais à população em situação de vulnerabilidade, *o Poder Judiciário estadual* , por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará (CGJ-CE), *integra a mobilização da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se*!, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). *O mutirão será realizado de 14 a 17 de abril, no Complexo Cultural Estação das Artes, no Centro de Fortaleza.* 👩👨 A ação é destinada a pessoas em condição de vulnerabilidade. Estão contempladas pessoas em situação de rua, populações indígenas, pessoas submetidas a medidas de segurança, além daquelas que se encontram em situação manicomial, carcerária ou que sejam egressas do sistema prisional. 🗓️ A programação tem início na segunda-feira (14/4), às 14h, com cerimônia oficial de abertura, no Complexo Cultural Estação da...
O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF).
A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política.
Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.
Os órgãos ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.
Diante dos questionamentos, o WhtsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e abriu mão de impor tais obrigações.
Em nota à Agência Brasil, a empresa afirmou que, devido à discussão com autoridades regulatórias e especialistas em privacidade, a opção foi por não tornar as limitações obrigatórias.
“Ao invés disso, o WhatsApp continuará lembrando os usuários de tempos em tempos para que eles aceitem a atualização, incluindo quando as pessoas escolhem usar determinadas funcionalidades opcionais, como se comunicar no WhatsApp com uma empresa que esteja recebendo suporte do Facebook”, diz o comunicado da plataforma.
Edição: Fábio Massalli
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