A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) participará, entre os dias 8 e 16 de novembro, da 69ª edição da Exposição Agropecuária e Industrial do Estado do Ceará (Expoece). O público que visitar o estande do órgão estadual poderá agendar o atendimento para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), conferir viaturas dos órgãos da Segurança Pública cearense e interagir com os profissionais da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da SSPDS. “Participar da Expoece, expondo parte dos nossos equipamentos, viaturas e com a presença de nossos servidores é uma forma de estar mais próximo do cidadão. A nossa participação abre mais essa linha de diálogo, demonstrando o nosso espírito de serviço para com a população cearense”, destaca o secretário da SSPDS, Rober...
Após Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Barro deferiu, nesta quarta-feira (27/07), tutela provisória de urgência determinando a transferência para Fortaleza, no prazo de 24 horas, de um bebê que está internado em Barbalha. A ação, em face do Município de Barro e do Estado do Ceará, foi movida pela promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso, em respondência na Promotoria de Justiça de Barro.
A criança, que tem cinco meses de vida, possui cardiopatia congênita e está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica do Hospital e Maternidade Santo Antônio, necessitando urgentemente de procedimento cirúrgico. Por isso a transferência foi pedida pelo MP e determinada para o Hospital do Coração de Messejana.
Caso haja impossibilidade de transferência e/ou realização de tratamento na rede pública, a realização do procedimento necessário será custeada na rede particular, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor global de R$ 50.000,00. A ordem judicial é direcionada prioritariamente ao Estado, por possuir proximidade hierárquica na prestação da tutela de urgência deferida e melhor estrutura administrativa para providenciar os procedimentos deferidos, sem prejuízo de direcionamento ao Município, caso o Juízo considere oportuno. Se houver descumprimento da decisão, poderá haver desdobramentos na esfera criminal, bem como o bloqueio de valores necessários para efetivar a transferência e/ou cirurgia.
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