Uma equipe do moto patrulhamento do 19º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu uma arma de fogo artesanal calibre .40 e uma motocicleta. Na ação policial, um adolescente de 15 anos e um homem de 19 anos foram capturados, na noite dessa sexta-feira (13), na avenida Dr. Silas Munguba, no bairro Passaré, em Fortaleza. Durante patrulhamento ostensivo pela região, os militares avistaram dois indivíduos trafegando em uma motocicleta em alta velocidade. Diante da atitude suspeita, a equipe se aproximou para realizar a abordagem. Nesse momento, o condutor desobedeceu à ordem de parada e tentou se evadir, o que levou os policiais a iniciarem um acompanhamento tático. Logo depois, os indivíduos foram alcançados e abordados. Na busca pessoal, os policiais encontraram uma arma de fogo artesanal na cintura do passageiro. Diante dos fatos, ambos foram conduzidos à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde foi instaurado procedimento cabível. Denúncias A população pode co...
Uma das Leis mais destacadas do nosso ordenamento jurídico, voltada ao amparo integral e a proteção de crianças e adolescentes completa, neste mês, 31 anos. Estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Com o advento da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde então, novos rumos foram traçados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos.
É válido ressaltar que sem essa mudança pouco se teria avançado em nosso país com relação aos direitos das crianças e adolescentes. Porém, precisamos lembrar que muitas questões ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes, principalmente nas nossas periferias; o trabalho infantil, que muitas vezes retira dos nossos jovens da escola.
E qual o papel dos defensores públicos na manutenção do ECA e na proteção integral de crianças e dos adolescentes? A Defensoria Pública presta atendimento especializado que promove e defende os direitos, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na área protetiva, a Defensoria Pública propõe medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes. Já na área socioeducativa, a Defensoria tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais, como o acesso à saúde e à educação.
Os defensores públicos devem manter, portanto, uma postura ativa na defesa dessas crianças e adolescentes, já que muitas vezes a violência praticada contra estes é silenciosa, inexistindo denúncias ou relatos formais. O fato é que nós, defensoras e defensores públicos, somos incansáveis em se tratando do respeito ao direito de crianças e adolescentes, estando sempre a postos para mobilizar toda a sociedade civil, e os poderes constituídos, sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito desses seres ainda em formação e sempre com base no ECA.
Dr. Alfredo Homsi - Defensor Público do Estado do Ceará e Diretor de Comunicação da ADPEC. alfredo.defensor@gmail.com
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