Durante ação realizada em Juazeiro do Norte – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) do Ceará, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu três pessoas envolvidas em um duplo homicídio ocorrido no município de Missão Velha, na Área Integrada de Segurança Pública 2 (AIS 2) do Ceará. As capturas ocorreram na manhã desta quinta-feira (16). Na ocasião, uma arma de fogo também foi apreendida. Com as decisões judiciais em mãos, policiais civis da 2ª Seccional do Interior Sul de Juazeiro do Norte saíram em campo para capturar os alvos investigados. Em um dos imóveis, os agentes prenderam um homem, de 31 anos, que já possui antecedentes criminais por posse ilegal de arma de fogo. Contra ele havia um mandado de prisão temporária e de busca e apreensão. No local, ele estava na companhia do pai, um homem, de 61 anos. Ainda durante as buscas, foi encontrada uma arma de fogo, o que resultou também na prisão em flagrante de ambos pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Em um outro imó...
Uma das Leis mais destacadas do nosso ordenamento jurídico, voltada ao amparo integral e a proteção de crianças e adolescentes completa, neste mês, 31 anos. Estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Com o advento da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde então, novos rumos foram traçados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos.
É válido ressaltar que sem essa mudança pouco se teria avançado em nosso país com relação aos direitos das crianças e adolescentes. Porém, precisamos lembrar que muitas questões ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes, principalmente nas nossas periferias; o trabalho infantil, que muitas vezes retira dos nossos jovens da escola.
E qual o papel dos defensores públicos na manutenção do ECA e na proteção integral de crianças e dos adolescentes? A Defensoria Pública presta atendimento especializado que promove e defende os direitos, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na área protetiva, a Defensoria Pública propõe medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes. Já na área socioeducativa, a Defensoria tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais, como o acesso à saúde e à educação.
Os defensores públicos devem manter, portanto, uma postura ativa na defesa dessas crianças e adolescentes, já que muitas vezes a violência praticada contra estes é silenciosa, inexistindo denúncias ou relatos formais. O fato é que nós, defensoras e defensores públicos, somos incansáveis em se tratando do respeito ao direito de crianças e adolescentes, estando sempre a postos para mobilizar toda a sociedade civil, e os poderes constituídos, sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito desses seres ainda em formação e sempre com base no ECA.
Dr. Alfredo Homsi - Defensor Público do Estado do Ceará e Diretor de Comunicação da ADPEC. alfredo.defensor@gmail.com
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