Os novos 250 agentes foram aprovados no maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará Uma nova fase começou para os 250 aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O Governo do Ceará realizou, nesta segunda-feira (27), a aula inaugural dos cursos de formação para 200 alunos-soldados e 50 cadetes, no Palácio da Abolição, em Fortaleza. A cerimônia contou com a presença do governador Elmano de Freitas e de autoridades da cúpula da Segurança Pública. De 2023 até o momento, o Governo do Ceará já nomeou cerca de 3.500 novos agentes para as Forças de Segurança do Estado. Além disso, mais de 2 mil vagas estão abertas nos concursos em andamento. “Esse é mais um passo no fortalecimento das Forças de Segurança. Os novos bombeiros são parte do nosso objetivo de interiorização, como a construção do Corpo de Bombeiros da Serra da Ibiapaba, acabamos de inaugurar um Batalhão em Camocim. Queremos ampliar a instituição em to...
Uma das Leis mais destacadas do nosso ordenamento jurídico, voltada ao amparo integral e a proteção de crianças e adolescentes completa, neste mês, 31 anos. Estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Com o advento da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Desde então, novos rumos foram traçados para garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos.
É válido ressaltar que sem essa mudança pouco se teria avançado em nosso país com relação aos direitos das crianças e adolescentes. Porém, precisamos lembrar que muitas questões ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes, principalmente nas nossas periferias; o trabalho infantil, que muitas vezes retira dos nossos jovens da escola.
E qual o papel dos defensores públicos na manutenção do ECA e na proteção integral de crianças e dos adolescentes? A Defensoria Pública presta atendimento especializado que promove e defende os direitos, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na área protetiva, a Defensoria Pública propõe medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes. Já na área socioeducativa, a Defensoria tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais, como o acesso à saúde e à educação.
Os defensores públicos devem manter, portanto, uma postura ativa na defesa dessas crianças e adolescentes, já que muitas vezes a violência praticada contra estes é silenciosa, inexistindo denúncias ou relatos formais. O fato é que nós, defensoras e defensores públicos, somos incansáveis em se tratando do respeito ao direito de crianças e adolescentes, estando sempre a postos para mobilizar toda a sociedade civil, e os poderes constituídos, sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito desses seres ainda em formação e sempre com base no ECA.
Dr. Alfredo Homsi - Defensor Público do Estado do Ceará e Diretor de Comunicação da ADPEC. alfredo.defensor@gmail.com
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