*Mulheres em situação de rua e vítimas de violência serão beneficiadas com serviços de cidadania no dia 10 de março* 🚺 Em alusão ao Mês das Mulheres, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) promoverá, por meio do Comitê Regional PopRuaJud, uma edição especial do PopRuaJud voltada às pessoas em situação de rua, com especial enfoque nas mulheres em contexto de violência. A ação será realizada na Praça da Justiça Federal, no Centro de Fortaleza, no dia 10 de março, das 8h às 13h. 🪪 Entre os serviços oferecidos, estarão atendimento psicossocial com encaminhamento à rede de atenção, emissão da Carteira de Identidade Nacional, inscrição em cursos de qualificação profissional, oportunidades de vagas de emprego, orientações sobre CTPS Digital, atendimento ao eleitor, solicitação de aluguel social, emissão de certidões de nascimento, atualização do CadÚnico, atendimento direcionado a egressos do sistema prisional, além de ações voltadas ao bem-estar, como serviços de cuidado pess...
Câmara concluiu na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. Os parlamentares aprovaram, por 313 votos a 131, uma emenda do Senado que exclui os imóveis rurais da proibição. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.
Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.
As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.
* Com informações da Agência Câmara
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