*NWADV se alinha a soluções para preparar empresas para a Reforma Tributária* _Combinando tecnologia, inteligência jurídica e projeções até 2033, novo programa apoia empresas na transição mais profunda do sistema fiscal brasileiro em décadas_ A Reforma, já aprovada e atualmente em fase de regulamentação, prevê um período de transição entre 2026 e 2033, substituindo cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) por um sistema dual de IVA, composto por IBS e CBS. Esse novo modelo impactará diretamente formação de preços, margens, créditos tributários, operações interestaduais e logística empresarial, conforme apontam as análises técnicas elaboradas pelo escritório. A NWADV, um dos escritórios full service de maior presença no Brasil e na América Latina, acompanha de perto cada etapa da regulamentação e da transição até 2033, oferecendo análises técnicas, esclarecimentos e conteúdo de orientação para empresas de todos os setores. Segundo especialistas do escritório, gr...
Os valores fazem parte de duas ações coletivas com parecer favorável do STF, que garante benefícios retroativos
A Fecomércio Ceará está auxiliando empresas associadas aos sindicatos que fazem parte da base da Instituição a receber de volta valores pagos em créditos fiscais. O direito a esses benefícios foi obtido através de duas ações coletivas impetradas pela Federação cujo os assuntos acabaram sendo reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2021. A primeira se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e a segunda trata do fim das contribuições previdenciárias sobre salário maternidade.
ICMS
Em 2007, a Fecomércio entrou com ação para a recuperação de créditos fiscais relativos à retirada do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e Cofins, com abrangência desde 2002. O STF acabou excluindo de forma definitiva o ICMS na base de cálculo dos dois impostos.
Dessa forma, as empresas associadas aos sindicatos que compõem a base da Federação vão poder requerer a compensação dos valores pagos desde janeiro de 2002, ou seja, garantir o retroativo relativo há 19 anos.
De acordo com o presidente da Fecomércio Ceará, Luiz Gastão Bittencourt, essa é uma notícia positiva que vem para ajudar na retomada da saúde financeira das empresas. “A Fecomércio na sua missão de defender os empresários iniciou essa ação, e agora, recebemos essa notícia com muita alegria. É uma vitória para os empresários que podem reforçar seu caixa, principalmente nesse momento de pandemia. Estamos aliviados que o ICMS correto a ser apurado é o destacado em nota fiscal”, ponderou.
Salário Maternidade
Outra ação judicial de interesse das empresas do comércio de bens, serviços e turismo foi dada entrada em 2013 pela Fecomércio, e trata sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O STF entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.
De acordo com Eduardo Canuto, sócio do escritório Moacir Guimarães Advogados Associados, a decisão tem repercussão geral. “A ação da Fecomércio reconheceu o direito dos contribuintes representados conferindo direito ao crédito para as empresas desde novembro de 2008”, esclareceu.
Retroativos
O advogado destaca ainda que as ações individuais sobre os dois temas, que foram promovidas pelas empresas individualmente, serão preservadas tanto para a empresa quanto para os escritórios contratados, sendo importante identificar o tempo dos créditos, ou seja, quantos anos vai contar para cada empresa para assim calcular o valor a ser recebido em comparação a ação da Fecomércio.
Sobre a retirada do ICMS da base do PIS e Cofins, a ação da Fecomércio garante pagamento retroativo desde 2002, ao todo 19 anos. Quanto a contribuição sobre o salário maternidade, o cálculo será feito desde 2008, um total de 13 anos.
A Fecomércio disponibilizou um número de Whatsapp (85) 98124.2541 para todas as empresas filiadas aos sindicatos que compõem a base da Instituição, e que têm interesse em saber como se beneficiar dessas ações.
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