A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Polícia Civil de Cascavel – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13), prendeu em flagrante quatro homens suspeitos de integrarem uma associação criminosa voltada à prática de golpes, contrabando e descaminho. A prisão aconteceu nesta quarta (22), em Cascavel, na Área Integrada de Segurança de Segurança 13 (AIS-13). Foram presos em flagrante quatro homens: um de 24 anos, que já responde por crime contra a fé pública; um de 27 anos; um de 28 anos; e outro de 31 anos, que responde por estelionato. Durante a ação policial, os suspeitos foram autuados pelos crimes de associação criminosa, estelionato, contrabando e descaminho. A ofensiva teve início após denúncias anônimas que apontavam a atuação do grupo no município. No local, situado no bairro Espaço Nobre, os policiais apreenderam celulares, notebooks utilizados na prática de estelionatos e uma grande quantidade de mercadorias ilegais, incluindo produto...
O Ministério Público Eleitoral conseguiu manter no Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE-CE) a condenação de Valnei Peixoto Silva, candidato a prefeito de Jaguaribe nas eleições de 2020, por ter promovido aglomerações durante a campanha eleitoral, desrespeitando medidas sanitárias de combate à covid-19.
Ao analisar recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, o pleno do TRE manteve a decisão que havia sido tomada e condenou o então candidato a prefeito ao pagamento de multa de R$ 100 mil. Além dele, a Coligação Juntos por um Jaguaribe cada vez melhor foi multada em R$ 300 mil, sendo R$ 100 a cada partido integrante (PP, PDT e PTB).
Conforme ação ajuizada pelo MP Eleitoral, a campanha promoveu aglomeração desordenada de pessoas, sem qualquer evidência de que tenha fornecido subsídios suficientes à observação das regras sanitárias de prevenção à disseminação da covid-19 vigentes no país.
Em parecer apresentado à Justiça Eleitoral, a procuradora regional eleitoral Lívia Maria de Sousa detalha que a análise das imagens juntadas no processo não deixam dúvidas de que, nos eventos políticos, inclusive em carreatas, multidões se reuniram sem a utilização do uso de máscara e sem qualquer respeito às regras do distanciamento social.
Durante o período eleitoral de 2020, a procuradora Lívia Maria de Sousa estabeleceu orientações para a atuação coordenada das Promotorias Eleitorais na fiscalização e no combate de ilícitos eleitorais em atos de campanha que desrespeitassem as restrições sanitárias em vigor no estado em função da pandemia do coronavírus.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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