O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca-Disque Eleitor 148 funcionará no domingo das Eleições Suplementares, 1°/8
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará disponibilizará o serviço Disque Eleitor 148 no domingo, 1°/8, das 7 às 17 horas, data em que serão realizadas eleições suplementares nos municípios de Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca, para escolha de prefeitos(as) e vices.
A ampliação do atendimento do Disque Eleitor 148 objetiva orientar os(as) eleitores(as) com informações diversas sobre cadastro eleitoral: endereços dos locais de votação, números de zona e seção, situação cadastral de eleitores(as); orientações sobre justificativa, informações a eleitores(as) convocados(as) como mesários(as), medidas sanitárias recomendadas para uma votação segura, dentre outras.
O(A) eleitor(a) também poderá obter todas as informações sobre os pleitos suplementares no site do TRE-CE, na guia "Eleitor e Eleições". Outra alternativa para consulta de dados é baixar o aplicativo e-Título em seu smartphone. O app contém diversas informações eleitorais, além de servir como documento de identificação, caso haja biometria cadastrada.
O 148 não recebe denúncias de propaganda eleitoral irregular. Para esse caso, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Martinópole, Missão Velha e Pedra Branca poderão usar o Formulário Eletrônico de Denúncias, bem como o aplicativo Pardal.
Serviço
Destaca-se que o Disque Eleitor 148 é um serviço contínuo do TRE-CE e está disponível de segunda a sexta, das 7 às 13h. O atendimento é voltado aos(às) cidadãos(ãs) de todo o Estado e a ligação tem o preço de uma chamada local.
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