Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Nenhum apostador acertou os seis números da Mega-Sena - 11, 15, 23, 25, 34, 53 - sorteados nesta quarta-feira (21). Assim, o prêmio do próximo concurso, a ser realizado sábado, em São Paulo, ficou acumulado em R$ 7 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O valor da aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50. As informações são do site da Caixa Econômica Federal.
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