Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
Mais uma vitória para a Enfermagem. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) conquistou na justiça a manutenção contínua, durante 24 horas, de profissionais enfermeiros nas escalas das residências terapêuticas em saúde mental geridas pela Prefeitura de Fortaleza.
Para a presidente do Coren-CE, Ana Paula Brandão, a conquista simboliza o empenho do Coren-CE em lutar pelas prerrogativas de Enfermagem. “Todos os dias fiscalizamos, apuramos denúncias e nos debruçamos sobre as legislações com um único objetivo: fazer valer as prerrogativas da nossa profissão no Brasil”, afirmou a presidente.
A conquista se deu mediante recurso interposto pelo Coren-CE, revertendo decisão já proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O ministro Francisco Falcão, relator do Recurso, entendeu ser pertinente o argumento do Coren-CE quando afirma que, “independente da atividade exercida pela instituição de saúde, sempre será necessário que os auxiliares e técnicos de Enfermagem desempenhem suas funções sob a orientação e supervisão de enfermeiro”.
O Coren-CE irá acompanhar o cumprimento da decisão.
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