A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
Mais uma vitória para a Enfermagem. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) conquistou na justiça a manutenção contínua, durante 24 horas, de profissionais enfermeiros nas escalas das residências terapêuticas em saúde mental geridas pela Prefeitura de Fortaleza.
Para a presidente do Coren-CE, Ana Paula Brandão, a conquista simboliza o empenho do Coren-CE em lutar pelas prerrogativas de Enfermagem. “Todos os dias fiscalizamos, apuramos denúncias e nos debruçamos sobre as legislações com um único objetivo: fazer valer as prerrogativas da nossa profissão no Brasil”, afirmou a presidente.
A conquista se deu mediante recurso interposto pelo Coren-CE, revertendo decisão já proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O ministro Francisco Falcão, relator do Recurso, entendeu ser pertinente o argumento do Coren-CE quando afirma que, “independente da atividade exercida pela instituição de saúde, sempre será necessário que os auxiliares e técnicos de Enfermagem desempenhem suas funções sob a orientação e supervisão de enfermeiro”.
O Coren-CE irá acompanhar o cumprimento da decisão.
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