Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que fechou duas empresas clandestinas de vigilância patrimonial e segurança que atuavam em áreas oficiais e espaços temáticos ligados à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP3 0). Segundo a PF, fiscalizações realizadas nas últimas semanas identificaram casos de profissionais de apoio desempenhando funções exclusivas de vigilantes , prática irregular conforme a legislação vigente. “As equipes constatam desde a ausência de comunicações obrigatórias das empresas à Polícia Federal — que devem informar, com antecedência mínima de 24 horas, a escala e os dados dos vigilantes atuantes — até a identificação de empresas clandestinas realizando vigilância patrimonial e segurança de evento sem autorização”, disse a PF, em nota. A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada no Brasil depende de autorização prévia da PF, à qual compete exclusivamente o controle e ...
Mais uma vitória para a Enfermagem. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) conquistou na justiça a manutenção contínua, durante 24 horas, de profissionais enfermeiros nas escalas das residências terapêuticas em saúde mental geridas pela Prefeitura de Fortaleza.
Para a presidente do Coren-CE, Ana Paula Brandão, a conquista simboliza o empenho do Coren-CE em lutar pelas prerrogativas de Enfermagem. “Todos os dias fiscalizamos, apuramos denúncias e nos debruçamos sobre as legislações com um único objetivo: fazer valer as prerrogativas da nossa profissão no Brasil”, afirmou a presidente.
A conquista se deu mediante recurso interposto pelo Coren-CE, revertendo decisão já proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O ministro Francisco Falcão, relator do Recurso, entendeu ser pertinente o argumento do Coren-CE quando afirma que, “independente da atividade exercida pela instituição de saúde, sempre será necessário que os auxiliares e técnicos de Enfermagem desempenhem suas funções sob a orientação e supervisão de enfermeiro”.
O Coren-CE irá acompanhar o cumprimento da decisão.
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