Após um ano de implementação da legislação que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas de educação básica, 92% das escolas brasileiras já implementam as novas regras. Antes da Lei Nº 15.100/2025, a permissão irrestrita do uso de dispositivos móveis por estudantes alcançava 13% das escolas e, atualmente, essa permissão plena não existe mais. Os dados constam na Pesquisa Nacional do primeiro ano de implementação da legislação, divulgada nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Educação. O levantamento foi realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com o Instituto Alana e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil. Durante a apresentação da pesquisa, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, afirmou que a aceitação da lei mostra que a restrição do uso de celulares sem finalidade pedagógica foi acertada, porque atrap...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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