_Aviso de pauta_ *Transnordestina entrega obras do lote 6 da ferrovia nesta segunda-feira (21)* Nesta segunda-feira (21), a Transnordestina Logística realiza a entrega do lote 6 da ferrovia com a conclusão de um trecho de 50 km, entre os municípios de Quixeramobim e Quixadá. Com esta entrega, a fase 1 da ferrovia, que liga Paes Landim (PI) ao Porto do Pecém (CE), alcança 84% de avanço físico. Os secretários do Desenvolvimento Econômico, Fábio Feijó, e da Infraestrutura, Hélio Winston Leitão, participam da cerimônia, ao lado diretor presidente da Transnordestina, Ismael Trinks. Com esta entrega, a Fase 1 da Transnordestina conta com 832 km executados de uma extensão total de 1.053 km. Os outros 221 km estão em obras de superestrutura e infraestrutura. O avanço marca a aproximação da ferrovia ao Complexo do Pecém, região estratégica para o escoamento e recepção das cargas transportadas por ferrovia. *Serviço:* Entrega do Lote 6 da Transnordestina Data: 21 de setemb...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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