STF determina soltura de desembargador preso na Operação Unha e Carne Moraes também determinou transferência de ex-deputado Rodrigo Bacellar Agência Brasil Publicado em 31/10/2026 - 15:30 Rio de Janeiro © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agênc Versão em áudio O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a soltura do desembargador federal Macário Júdice. Ele havia sido preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), em dezembro do ano passado. >> Clique aqui e leia mais sobre a Operação Unha e Carne na Agência Brasil De acordo com a assessoria de imprensa do STF, sua prisão preventiva foi convertida em medidas cautelares e uso de tornozeleira eletrônica. Macário Júdice atua no 2º Tribunal Regional Federal (TRF 2) e foi preso na segunda fase da Unha e Carne, que investiga o vazamento de informações sigilosas da investigação contra o ex-deputado estadual TH Joias. A prisão dele foi um desdobramento da operação que já havia p...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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