A campanha de vacinação antirrábica 2025 em Fortaleza será encerrada neste sábado (20/12), a partir das 9h, com uma grande ação no Abrigo São Lázaro, localizado no bairro Siqueira. A expectativa é vacinar cerca de 2 mil cães e gatos somente nesta atividade, consolidando um marco importante para a saúde pública do município: com as doses aplicadas no dia, a cidade ultrapassará a meta de 400 mil animais vacinados ao longo da campanha. A mobilização contará com uma equipe formada por aproximadamente 60 profissionais, entre médicos veterinários, técnicos e equipes de apoio, garantindo agilidade, segurança e acolhimento durante o atendimento aos animais. A ação é realizada de forma integrada entre a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e a Secretaria de Proteção Animal, reforçando o compromisso conjunto com o controle da raiva e o bem-estar animal. Paralelamente às ações descentralizadas de vacinação realizadas ao longo da campanha, o município também colocou em prática uma força-taref...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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