*AVISO DE PAUTA* *Representante do Ministério da Saúde participa de vistoria de veículos para transporte de pacientes do SUS em Fortaleza (CE)* Nesta sexta-feira (4), às 9h, mais 45 veículos de transporte sanitário direcionados pelo Novo PAC Saúde para levar pessoas em tratamento contínuo pelo SUS chegam ao Ceará. A diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Regina Brizolara, acompanhada da secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, participa da vistoria para a retirada das ambulâncias e dos micro-ônibus pelos municípios beneficiados no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). *A imprensa será atendida no local.* *Serviço* _*9h – Vistoria da retirada de veículos do Novo PAC Saúde em Fortaleza (CE)*_ 📆 *Data:* 04/09/2026 (sexta-feira) 🕐 *Horário:* 9h 📍*Local:* Centro de Eventos do Estado do Ceará - Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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