: Ação seguirá ao longo de todo o ciclo carnavalesco, com atuação coordenada dos órgãos municipais e de segurança pública A Prefeitura de Fortaleza iniciou, no último final de semana, uma ação integrada de fiscalização e ordenamento no bairro Benfica para minimizar transtornos aos moradores do entorno do polo do Ciclo Carnavalesco, especialmente os relacionados à poluição sonora, à ocupação irregular do espaço público e à circulação de pedestres após o encerramento das apresentações. A iniciativa atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e conta com parceria entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), a Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), a Polícia Militar e a Secretaria Regional 4. Durante as ações realizadas entre a noite de sábado (24/01) e a madrugada de domingo (25/01), a Agefis lavrou quatro autos de infração no bairro Benfica, além de realizar apreensões. As ocorrências e...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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