UFC abre inscrições para Exame de Proficiência Leitora em Língua Portuguesa, voltada a estudantes estrangeiros Segunda, 17 Agosto 2026 09:12 Estão abertas, de 14 a 26 de agosto, as inscrições para a 3ª edição do Exame de Proficiência Leitora em Língua Portuguesa (EPLLP). Nesta edição, serão ofertadas 50 vagas . O exame é destinado a estudantes estrangeiros que precisem comprovar proficiência em português junto aos cursos de pós-graduação stricto sensu de universidades brasileiras e a demais candidatos estrangeiros que necessitem comprovar competência leitora em língua portuguesa para fins específicos. As inscrições são gratuitas e online. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição e anexar cópia do passaporte vigente, com dados legíveis. Também deverá utilizar o mesmo endereço Gmail na inscrição e na realização do exame, que será aplicado de forma online. A prova será realizada online no dia 28 de agosto e terá duração máxima de uma hora. O exame é composto por 10...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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