*Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimento e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, 20/8, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade* Merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares realizam manifestação no Centro de Fortaleza nesta quinta-feira, a partir de 8h da manhã, cobrando à Prefeitura pagamento de adicional de insalubridade. *A concentração acontece na sede do sindicato da categoria, o Seeaconce, na Rua São Paulo, 1037. Dali trabalhadoras e trabalhadores sairão em caminhada por ruas do Centro*, dialogando com a população e reivindicando solução urgente para essa pendência que vem gerando grande prejuízos. As merendeiras, cozinheiras, manipuladoras de alimentos e auxiliares de manipuladoras de alimentos que trabalham nas escolas da rede estadual já vêm recebendo o adicional de insalubridade, em uma conquista das categorias e do sindicato. Mas as trabalhadoras e os tr...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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