Ministro Kassio Nunes Marques destaca trabalho da Justiça Eleitoral para as Eleições 2026 Presidente do TSE cita desafios climáticos, logística e fiscalização da propaganda eleitoral 29/09/2026 22:56 Compartilhar página por e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar página no WhatsApp Durante a sessão plenária desta terça-feira (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro K a ssio Nunes Marques, falou sobre o trabalho da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições 2026. A quatro dias do 1º turno, ele informou que mais de 90% das urnas estão preparadas e parte delas foi levada aos locais de votação. “Muitas, inclusive, já chegaram ao seu destino, concretizando um árduo trabalho de distribuição”, afirmou. Entre os desafios para o pleito, o ministro citou que as condições climáticas em um país de dimensões continentais impuseram a necessidade de o TSE cri ar um grupo específico sobre o tema e a Sala Nacional de Situação Climática , q...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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