Observatório da Intolerância Política e Ideológica é lançado em Fortaleza (CE) Canal recebe relatos de ameaças, perseguições, coação eleitoral, violência e outras situações que possam comprometer a liberdade de escolha de eleitoras e eleitores ASCOM Publicação: 15/09/2026 Fortaleza - Integrado por 11 instituições, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU), o Observatório da Intolerância Política e Ideológica foi lançado na última sexta-feira (11) no auditório da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE). O objetivo é receber, acompanhar e encaminhar denúncias relacionadas à violência e à intolerância durante o período eleitoral. A partir do relato, cada ocorrência é analisada e pode ser encaminhada aos órgãos competentes. “A gente precisa garantir que a participação política seja livre. E nada vai mais contra essa liberdade do que essa intolerância política e ideológica. Eu quero ressaltar a relevância desse Observatório como instrumento, que é ...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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