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Prefeitura de Fortaleza inaugura primeira Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa e Centro-Dia Com investimento superior a R$ 1,1 milhão, equipamento no Jangurussu amplia a rede de proteção social voltada à população idosa em situação de vulnerabilidade Compartilhe: grupo de pessoas posa para a foto Durante o evento, o prefeito Evandro Leitão destacou a necessidade de políticas públicas de cuidado para pessoas idosas, e descreveu a entrega como uma das mais importantes da gestão (Fotos: Beatriz Boblitz) A Prefeitura de Fortaleza inaugurou, nesta sexta-feira (3/7), a Unidade de Cuidados Continuados, equipamento que reúne os serviços da primeira Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa (ILPI) do município e do Centro-Dia. Localizada no bairro Jangurussu, a iniciativa integra o Plano Fortaleza Inclusiva e recebeu investimento superior a R$ 1,1 milhão. Durante o evento, o prefeito Evandro Leitão destacou a necessidade de políticas públicas de cuidado para pessoas idosas, e descreveu a entrega como uma das mais importantes da gestão. grupo de pessoas posa para a foto A entrega da Unidade de Cuidados Continuados faz parte do conjunto de investimentos realizados pela Prefeitura para fortalecer a rede socioassistencial do município “Estamos inaugurando a primeira Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas de Fortaleza, em uma região de baixo IDH, aqui no Grande Jangurussu, garantindo acolhimento e cuidado para quem mais precisa. O equipamento tem capacidade para receber 16 pessoas idosas que necessitam de assistência integral, com uma equipe preparada para oferecer todo o suporte necessário. Também estamos entregando o Centro-Dia, que permitirá acompanhar diariamente outras 30 pessoas idosas. Mais importante do que o investimento realizado é o acolhimento que será oferecido neste espaço. Estamos trabalhando para que os recursos arrecadados pela Prefeitura retornem para a população em forma de serviços de qualidade, especialmente para aqueles que mais precisam da presença do poder público”, afirmou o prefeito Evandro Leitão. Segundo a primeira-dama de Fortaleza e presidente do Comitê de Governança do Plano Fortaleza Inclusiva, Cristiane Leitão, a entrega da Unidade de Cuidados Continuados representa o compromisso da gestão municipal com a inclusão, o acolhimento e a garantia de direitos para a população em situação de vulnerabilidade, especialmente as pessoas idosas. "Dentro do Plano Fortaleza Inclusiva, temos o eixo Fortaleza para Todas as Idades, que contempla o cuidado com a população idosa. Com a entrega da Instituição de Longa Permanência e do Centro-Dia, estamos fortalecendo não apenas o cuidado, mas também a inclusão e o acolhimento humanizado que os nossos idosos merecem. É a garantia de direitos chegando para quem mais precisa”, afirmou a primeira-dama. Com mais de mil metros quadrados de área, a Unidade de Cuidados Continuados foi criada para fortalecer a rede de atendimento à população idosa em situação de vulnerabilidade, garantindo serviços de cuidados continuados e atenção especializada em conformidade com a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa. A ILPI contará com 16 vagas destinadas a pessoas idosas com grau III de dependência, que necessitam de assistência integral para a realização das atividades diárias. Já o Centro-Dia terá capacidade para atender até 30 pessoas idosas por dia, oferecendo cuidados diurnos e apoio socioassistencial a usuários com algum grau de dependência. Conforme a secretária dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Anísia Aguiar, a entrega da primeira Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa de Fortaleza é um marco histórico para a política de assistência social do Município e uma antiga demanda da sociedade fortalezense. "Com a Unidade de Cuidados Continuados, estamos ampliando a proteção às pessoas idosas em situação de maior vulnerabilidade, especialmente aquelas que não possuem autonomia nem rede familiar de apoio. Além da ILPI, o Centro-Dia vai oferecer acolhimento, convivência e acompanhamento especializado para idosos que necessitam de suporte durante o dia, garantindo mais qualidade de vida para eles e tranquilidade para suas famílias. É uma demonstração do compromisso da gestão com o cuidado e a dignidade das pessoas que mais precisam”, destacou a secretária. Segundo o coordenador da Unidade de Cuidados Continuados, Yuri Ramos, o encaminhamento dos idosos que serão atendidos pela instituição ocorrerá por meio da rede socioassistencial do município. “No caso da Instituição de Longa Permanência, os usuários serão encaminhados pela Central de Regulação de Vagas da Proteção Social Especial. Serão contempladas pessoas que sofreram violações de direitos, estão em situação de abandono ou até em situação de rua. Já o Centro-Dia contará com articulação com os Creas, além de uma equipe multidisciplinar responsável pelo acolhimento, avaliação e construção de um plano de atendimento para cada pessoa idosa. Mais do que oferecer moradia, alimentação e cuidados de saúde, nosso objetivo é que este seja um espaço de acolhimento, onde cada pessoa seja reconhecida pela sua história, construa vínculos e se sinta verdadeiramente em casa”, ressaltou. O acesso aos dois serviços será realizado por meio da Central de Regulação de Vagas, responsável por receber as demandas encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A oferta integrada da ILPI e do Centro-Dia possibilita atenção em rede, atuação de equipe multiprofissional, fortalecimento dos vínculos sociais e familiares, além de apoio às famílias e cuidadores. O modelo também contribui para a otimização dos recursos e para a ampliação da qualidade do atendimento prestado às pessoas idosas. Ampliação da rede de assistência social. Reestruturação da rede socioassistencial grupo de pessoas posa para a foto “Estamos trabalhando para que os recursos arrecadados pela Prefeitura retornem para a população em forma de serviços de qualidade, especialmente para aqueles que mais precisam da presença do poder público”, afirmou Evandro A entrega da Unidade de Cuidados Continuados faz parte do conjunto de investimentos realizados pela Prefeitura para fortalecer a rede socioassistencial do município. Nos últimos meses, foram entregues 18 equipamentos dentro do pacote de reestruturação de 40 unidades da assistência social. Entre as entregas estão 12 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), localizados nos bairros Serviluz, Conjunto Palmeiras, Mucuripe, Antônio Bezerra, Messejana, Conjunto Esperança, Presidente Kennedy, Pedras, Henrique Jorge, Lagamar, Castelão e Vila União; dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), nos bairros Alvorada e Mucuripe; o Centro de Referência Janaína Dutra; um Restaurante Popular; uma Casa da Igualdade Racial; e um Centro Pop. Também integra esse processo de fortalecimento da rede o Bosque Fortaleza Inclusiva, que abriga as novas sedes da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e da Vice-Prefeitura. As iniciativas ampliam o acesso da população a serviços de proteção social, inclusão e garantia de direitos.

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Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato

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Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.

A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.

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