PCCE prende suspeito de violação de domicílio investigado após denúncia de instalação de câmera em apartamento em Caucaia 14 de novembro de 2026 – 10:39 #PCCE #Polícia Civil #Segurança #SSPDS Compartilhar: A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da 2ª Delegacia de Caucaia, prendeu, na noite dessa sexta-feira (13), um homem de 42 anos, suspeito de envolvimento em um crime de violação de domicílio, no município de Caucaia, na Área Integrada de Segurança Pública 12 (AIS 12). O caso foi registrado por meio de Boletim de Ocorrência no último dia 3 de novembro. O suspeito foi capturado pelas equipes policiais no bairro Jurema, também em Caucaia. Durante as investigações, e no cumprimento das ordens judiciais, também foram efetuadas buscas e apreensões em endereços relacionados ao suspeito. Nas ações, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, entre eles: celulares, notebooks, binóculos, equipamentos de vigilância, um drone e câmeras de monitoramento e armazenamento digital. T...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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