LOA 2027: proposta orçamentária deve chegar à Câmara até esta quinta-feira (15) 14 de outubro de 2026 A Câmara de Fortaleza deve receber até esta quinta-feira, 15, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, orientando a aplicação dos recursos públicos nas diferentes áreas da administração municipal. A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, garantindo a continuidade de serviços e novos investimentos. O documento detalha como os recursos municipais deverão ser distribuídos entre áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura, assistência social e demais serviços oferecidos à população, além de definir as despesas com cada órgão e com pessoal. A proposta orçamentária também permite acompanhar as prioridades estabelecidas pela Prefeitura para o exercício de 2027 e contribui para a fiscalização da aplicação dos rec...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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