Polícia Federal (PF) realizou nesta quarta-feira (8) uma varredura na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro em busca de armas, munições e documentos de registro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi determinada por Moraes após uma das armas registradas em nome de Bolsonaro não ter sido entregue à PF, conforme ordem proferida pelo ministro na semana passada. Na última sexta-feira, Moraes manteve a prisão domiciliar de Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Naquela mesma decisão, o ministro ordenou que todas as armas registradas em nome do ex-presidente fossem entregues à PF. Em resposta, a defesa informou que oito desses armamentos estavam sob custódia da Polícia do Exército. Moraes então mandou que o armamento fosse encaminhado à PF, mas os militares informaram que estavam apenas com seis armas. Uma das armas faltan...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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