Presidente do TRE-RJ pede aos eleitores que compareçam às urnas Desembargador destaca a importância das eleições Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil Publicado em 25/10/2026 - 10:42 Rio de Janeiro © Frame TRE-RJ/Youtube Versão em áudio O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, convocou os eleitores a irem às urnas para votar neste domingo (25) , no segundo turno das eleições. Se dirigindo aos quase 13 milhões de eleitores e eleitoras do estado, a recomendação foi para que não abram mão de “participar deste momento tão importante para o país”. “O voto é uma conquista da sociedade brasileira. É por meio dele que cada cidadão participa das decisões sobre o futuro do Brasil. Essa participação é essencial para a força e a legitimidade da nossa democracia”, apontou em pronunciamento no Palácio da Democracia, sede do tribunal na capital do estado. “Sei que todos têm seus compromissos, responsabilidade...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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