*Judiciário cearense inicia semana de audiências para pagamento de precatórios do Município de Fortaleza* 🤝 *O Tribunal de Justiça do Ceará* (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, *realiza* , a partir desta segunda-feira (08/06), *140 audiências de conciliação para o pagamento de precatórios de credoras e credores do Município de Fortaleza* . As sessões ocorrerão no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do Poder Judiciário, no bairro Cambeba. 🗓️ *As audiências*, que *seguem até o dia 12 de junho*, acontecerão das 9h às 11h30 e das 13h às 17h. Esta é a segunda pauta deste ano envolvendo credoras e credores do Município de Fortaleza. A primeira ocorreu em maio, com outras 140 sessões realizadas. 💰*O objetivo da iniciativa é dar celeridade ao pagamento de precatórios*, estimulando a composição entre as partes e ampliando a efetividade das soluções consensuais. *SAIBA MAIS* Por meio dos precatórios, o Judiciário cobra dos Municí...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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