Na operação, houve o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 1,75 milhão em contas bancárias dos investigados A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou nesta terça-feira (19), uma ofensiva policial que resultou no cumprimento de cinco mandados de prisão preventiva, 11 mandados de busca e apreensão domiciliar e no bloqueio judicial de aproximadamente R$ 1,75 milhão em contas bancárias dos investigados. A ação foi coordenada pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), unidade vinculada ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), e teve como alvos integrantes de um grupo criminoso de origem carioca com atuação no Ceará. Os mandados judiciais foram cumpridos nos municípios de Fortaleza, Horizonte (AIS 25) e Pacajus (AIS 25). Conforme as investigações conduzidas pela Draco, os suspeitos eram responsáveis pelo financiamento das atividades ilícitas do grupo, por meio de contribuição financeira periódica exigida entre os integrantes, para m...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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