As inscrições para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2026 se encerram às 23h59 (horário de Brasília) desta quarta-feira (1º), exclusivamente pelo Sistema Enamed . O prazo inicial terminou na segunda-feira, mas foi prorrogado. Será aceita apenas uma inscrição por número de Cadastro de Pessoa Física (CPF). O novo prazo vale também para os participantes pedirem tratamento pelo nome social e atendimento especializado. Nesse último caso, o Inep vai assegurar os recursos de acessibilidade para participantes que comprovem a necessidade e tenham sua solicitação aprovada pela autarquia federal . A resposta preliminar às solicitações será publicada no próximo sábado (4). As regras e prazos prorrogados estão publicados na retificação do edital publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Participantes O Enamed é obrigatório para estudantes concluintes dos cursos de graduação em medicina habilitados e inscritos pe...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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