Prefeitura instituirá o SUSMaraca e fornecerá canetas emagrecedoras para combater a obesidade e doenças endócrinas e metabólicas entre os servidores municipais efetivos e ativos A Prefeitura de Maracanaú implantará o programa SUSMaraca (Serviço Único de Saúde Ocupacional do Servidor) e instituirá a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde Metabólica e Endócrina do Servidor Público de Maracanaú. Na prática, o programa identificará os servidores que possuem doenças endócrinas e metabólicas, como obesidade, sobrepeso com comorbidades, diabetes mellitus tipo 2 e pré-diabetes, bem como garantirá o acompanhamento médico e fornecerá medicamentos para o tratamento, entre eles as canetas emagrecedoras (análogos de GLP-1). O prefeito Roberto Pessoa assinou hoje, 13, o projeto de lei nº 069/2026, que institui o SUSMaraca e essa nova política municipal de saúde, que segue agora para apreciação da Câmara dos Vereadores, com previsão de ser votado ainda esta semana. O Programa...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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