A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (06), um mandado de prisão temporária em desfavor de um homem, de 26 anos, suspeito de envolvimento em um homicídio doloso registrado no município de Sobral, na Área Integrada de Segurança Pública 03 (AIS 03). O crime ocorreu no dia 22 de outubro de 2025, quando a vítima foi morta por disparos de arma de fogo, no estacionamento de uma academia localizada no município. Conforme as investigações, dois indivíduos participaram da ação criminosa. No mesmo dia do crime, um adolescente suspeito de participação direta no caso foi apreendido em flagrante pela Polícia Militar do Ceará (PMCE). Já no dia 25 de fevereiro de 2026, um outro suspeito, apontado como responsável por dar apoio logístico à ação, também foi preso pela Polícia Civil. A ação foi realizada por equipes da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Sobral, unidade vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Norte (DPIN), por meio do Núcleo de Homic...
Justiça atende pedido do MPCE e suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Crato
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça suspendeu a Lei Municipal nº 3.728, de 30 de dezembro de 2020, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal e aumentou as alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O MPCE, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da Lei nº 3.728/2020 até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, a qual foi registrada sob o nº 0550021-27.2021.8.06.0071.
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