Pular para o conteúdo principal

Em lados opostos: Stefani e Dabrowski duelarão na Billie Jean King Cup

  Dupla da brasileira e enfrenta a da canadense às 13h deste sábado (21) Agência Brasil Publicado em 20/11/2026 - 14:44 Rio de Janeiro © Fotojump/SP Open/Direitos Reservados Versão em áudio Melhor dupla da temporada, a brasileira Luisa Stefani e canadense Gabriela Dabrowski competirão de lados opostos da quadra nos playoffs da Billie Jean King Cup, principal torneio de tênis feminino entre nações, que este ano ocorre em Vitória (ES). Brasil e Canadá buscam a partir a classificação aos Qualifiers de 2027. Stefani fará dupla com Laura Pigossi, com quem conquistou bronze inédito para o país na Olimpíada de Tóquio 2020. Elas enfrentarão a parceria de Dabrowski com Ariana Arseneaut neste sábado (21), a partir das 13h (horário de Brasília), no terceiro confronto do torneio. "Estamos em times opostos agora. É raro, principalmente depois de um ano incrível que tivemos. Não acho que conversamos sobre o confronto durante o ano, nosso papo estava cheio na temporada. Mas dentro de quadra, nes...

Justiça homologa primeiro Acordo de Não Persecução Cível celebrado pelo MPCE em Juazeiro do Norte

 

No sentido de chegar a uma solução consensual, o Poder Judiciário homologou, no último dia 30, o primeiro Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Juazeiro do Norte celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 15ª Promotoria de Justiça daquela comarca, e a parte compromissária, um ex-secretário municipal acusado de acumular cargos públicos incompatíveis. O entendimento foi possível a partir de apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do MPCE.  

O ANPC homologado judicialmente no Município decorre de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. O então Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares as contas da secretaria municipal gerida pelo compromissário, aplicando-lhe multa de R$ 4.256,40 e débito no valor de R$ 19.052,11. Segundo o TCM, o acionado declarou exercer 44 horas semanais de trabalho como secretário municipal e 40 horas semanais como professor. A irregularidade apontada se aplica às hipóteses de improbidade administrativa.  

Na celebração do acordo, o ex-secretário admitiu as condutas, obrigou-se a cessar as práticas e pagará, a título de ressarcimento do dano causado ao erário, a quantia de R$ 36.280,71, que poderá ser dividida em 60 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 604,67. Além disso, o acionado se absterá de contratar com o poder público ou dele receber benefícios e incentivos fiscais pelo período de 3 anos.  

O ANPC em tela atende aos requisitos mínimos dispostos na doutrina: confissão do ato de improbidade administrativa; ressarcimento integral ao erário; transferência gratuita à pessoa jurídica lesada da propriedade relativa aos bens, valores e direitos do patrimônio do infrator; e aplicação, isolada ou cumulativa, de uma ou mais sanções da Lei nº 8429/1992.  

O atendimento às condições do acordo será acompanhado pela Promotoria. Após o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas no termo, o MPCE compromete-se a pleitear o arquivamento definitivo da Ação de Improbidade Administrativa em curso contra o ex-secretário. Caso haja descumprimento, o Ministério Público solicitará a retomado do curso da ação civil.  

O que é o acordo?   

O acordo de não persecução cível é adotado em casos de improbidade administrativa e está previsto na Lei Federal nº 8.429/92, com o intuito de proporcionar soluções mais ágeis. Vale ressaltar que a celebração do termo não afasta, necessariamente, as eventuais responsabilidades administrativa e penal, nem importa, automaticamente, reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no pacto. 

Comentários