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Lei do Ceará demanda inteligência artificial sob supervisão humana

 


 

            Mais uma nova lei estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e logo sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana (PT). A norma trata dos sistemas baseados em Inteligência Artificial (IA), exigindo que eles sejam supervisionados por humanos. A medida é de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), e prevê diretrizes e responsabilidades para a tecnologia. A partir de agora, ela será aplicada em empresas sediadas no Ceará, ou qualquer outro estabelecimento que utilize sistemas com inteligência artificial no Estado.

            Para os padrões do Brasil, o texto da lei 17.611/2021 é bem curto, contendo apenas quatro artigos. E o artigo 2º, inciso IV, é o que traz a questão da supervisão: "garantir que os sistemas sejam sempre gerenciados por humanos, e a eles submetidos, devendo ser mantida a autonomia e fiscalização humana". Numa entrevista à TV Assembleia, o deputado autor do texto afirma que essa lei não é uma regulamentação e sim uma espécie de estabelecimento de princípios e diretrizes ao ser humano, de responsabilização e de não discriminação.

 

            Insegurança jurídica

 

            A lei acabou sendo extremamente criticada pela Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software). Em sua justificativa, a entidade afirma que o texto trará insegurança jurídica, além de inibir a inovação. "O risco de uma judicialização deixará o estado menos atrativo para investimentos, especialmente no promissor mercado das startups", afirma Rodolfo Fücher, presidente da Abes. Enquanto isso, Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes, acredita que as regulamentações em relação ao tema devem ser feitas e centralizadas pela União.

            A nota liberada pela Abes aponta que há dois projetos de lei, um na Câmara e outro no Senado, que já falam sobre o assunto. Sendo que os dois contaram com diversas audiências públicas para enriquecer a discussão sobre o assunto.

            A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tinha a previsão de revisão humana em decisões realizadas por IA, mas o parágrafo que determinava isso acabou sendo vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro ainda em 2019, quando sancionou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na época, o mandatário justificou o veto, afirmando que a medida prevista na LGPD iria inviabilizar alguns modelos de negócios, principalmente as startups, assim como poderia prejudicar a oferta de crédito.

           

            Utilização da Inteligência Artificial

 

            A Inteligência Artificial é uma tecnologia que tem a capacidade de realizar atividades no lugar dos seres humanos. Em geral, são softwares desenvolvidos para ter um comportamento inteligente, ou seja, há a tentativa de reproduzir o pensamento humano em uma máquina, assim como a capacidade de aprendizagem. Por conta disso, os sistemas que utilizam uma IA conseguem “aprender” e assim melhorar o serviço para o qual está destinada. Atualmente a tecnologia é implementada em vários setores, desde o telemarketing aos jogos. Um exemplo de empresa que utiliza IA para oferecer uma melhor experiência aos seus usuários é o LeoVegas Brasil, que além das apostas online, é referência no setor de cassinos virtuais, onde os jogadores têm acesso a um diversificado catálogo de eventos esportivos, além dos clássicos jogos online.

            Um outro exemplo são os chatbots, um dos sistemas que mais se beneficiam da Inteligência Artificial, já que desta forma, a ferramenta pode utilizar uma linguagem para conversar com pessoas de maneira bastante natural, mas pré-programada. A ferramenta é capaz de reconhecer números de telefones, nomes e pode reproduzir alguns comportamentos humanos. Ela ainda pode ser integrada a outros sistemas e bancos de dados, o que automatiza rotinas bem simples, como a realização de cadastros e consulta de informações. Com isso, os serviços ficam mais rápidos, melhorando também a experiência do cliente.

            Outro uso comum para a Inteligência Artificial é o de assistente pessoal. Sendo que uma das ferramentas mais conhecidas é a Siri, aquela que está presente em praticamente todos os produtos da Apple. Ela tem a capacidade de reconhecer os comandos de voz do usuário, facilitando e muito algumas funções cotidianas, como agendar uma reunião. Por conta do aprendizado de máquina, esse tipo de software costuma sofrer constantes atualizações, mas tende a se aproximar do comportamento humano cada vez mais.

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