Nota pública – OAB Ceará oficia Polícia Federal contra invasão de dados e divulgação de pesquisa falsa

 

Na tarde desta segunda-feira (23/8), a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu denúncias de advogados(as) que receberam mensagens de texto (SMS) através do número “28118” com uma pesquisa falsa (fake news).

A OAB-CE vem a público informar que não forneceu sua base de dados para terceiros ou empresas, configurando a utilização destas mensagens como uma grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

Na condição de autarquia pública federal, a OAB Ceará oficiou a Polícia Federal para abertura imediata de inquérito policial. Além disso, para contribuir com as investigações, a Ordem cearense acionou especialistas na área para a identificação dos responsáveis pelo envio em massa das mensagens.

Para além da infração prevista na LGPD, há fundada suspeita de que o remetente tenha obtido acesso indevido aos cadastros de milhares de advogados e advogadas, conduta que pode levar à responsabilização civil e criminal dos seus autores, encontrando a conduta tipificação no art. 154-A, do Código Penal. 

Reiteramos o nosso compromisso no combate às fake news, buscando conscientizar a todos para o perigo de replicar falsas informações e da importância de serem verificadas a origem das fontes antes de compartilhamento das notícias.