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TCE Ceará aprova com ressalvas Parecer Prévio das Contas do governador Camilo Santana

 

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (31/8), aprovou com ressalvas o Parecer Prévio das Contas de 2020 do governador Camilo Santana. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator do processo nº 01236/2021-0, conselheiro Rholden Queiroz. Foram emitidas 52 recomendações.

 

Em seu Relatório, o conselheiro Rholden Queiroz falou sobre os principais aspectos envolvendo as Contas de Governo Estadual: Conjuntura socioeconômica, Planejamento e Execução Orçamentária, Análise das Demonstrações Contábeis, Conformidade Financeira e Orçamentária e Transparência na Administração Pública. Também abordou sobre a avaliação das ações governamentais sobre o atendimento das recomendações emitidas em 2019. Após a apresentação do Parecer do Ministério Público de Contas, foi realizada sustentação oral pelo Procurador-Geral do Estado, Juvêncio Viana, que representou o governador Camilo Santana.
 

A Sessão Extraordinária do Pleno, transmitida pelo canal do TCE no YouTube, foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora e contou com a presença dos conselheiros Soraia Victor, Edilberto Pontes, Ernesto Saboia e Patrícia Saboya, além do relator Rholden Queiroz e do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva. Também esteve presente o conselheiro substituto, Itacir Todero.
 

A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência deste Tribunal, órgão de controle externo, conforme disposto no Art. 42 da Lei Orgânica. Após apresentação, o documento é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do chefe do Executivo.

“O Parecer Prévio das Contas do Governador é um documento técnico especializado, que contém uma apreciação objetiva e imparcial das contas consolidadas e prestadas pelo Poder Executivo. Além de ser uma peça indispensável para subsidiar a Assembleia no julgamento das contas, é um dos mais importantes instrumentos de transparência da gestão governamental e de fortalecimento do controle social,” afirmou o Presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.
 

Do Governo, acompanharam a sessão extraordinária, além do Procurador-Geral Juvêncio Viana, o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Mauro Benevides Filho; a secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba; o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, Aloísio Carvalho; o secretário-executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, Flávio Jucá; e a procuradora de justiça, Vanja Fontenele.
 

A análise técnica dos documentos foi feita pela Diretoria de Contas de Governo, composta pelos servidores Francisco Gennison Sales Lins (Diretor), Cléa Sabino de Matos Brito Bessa, José Edmar Firmino de Farias Filho, Paulo Eduardo Juvêncio Neri e Vanessa Aragão de Goes Salgueiro, e pela Gerência de Fiscalização de Demonstrações Financeiras e Receitas, formada por Hennya Nunes Lemos Cardoso (Gerente) e Samuel Leite Castelo. A coordenação ficou a cargo da Secretaria de Controle Externo.

Do Gabinete do conselheiro Rholden Queiroz, participaram da análise dos documentos Meiry Mesquita Monte, Moisés de Sousa Oliveira, Simone Coelho Aguiar e José Sinval Teles. A apresentação gráfica foi diagramada pela publicitária Lorena Barbosa, com apoio da jornalista Carolina Madeira, ambas da Assessoria de Comunicação Social do TCE. Além da divulgação prévia, a equipe da Ascom fez a divulgação e cobertura de imagens da sessão.
 

Confira aqui os registros fotográficos.
 

Acesse os documentos relacionados ao Parecer Prévio das Contas do Governador - Exercício 2020
 

Saiba mais sobre a análise feita pelo TCE Ceará
 

Conjuntura socioeconômica
 

O PIB brasileiro, em 2020, retraiu 4,1% em relação ao ano anterior, devido aos efeitos da pandemia do coronavírus. No âmbito estadual, o PIB cearense apresentou uma queda de 3,56%. Observou-se que os setores da indústria e de serviços, no Ceará, apresentaram queda de 7,11% e 3,60%, respectivamente, em relação a 2019. Por outro lado, o setor da agricultura apresentou aumento de 10,31% no mesmo período.
 

Em relação ao mercado de trabalho, pode-se confirmar que o estado do Ceará está se recuperando das perdas sofridas no auge dos meses de combate a pandemia, pois ao final de 2020 apresentou um saldo acumulado positivo em 18.546 vagas.
 

Quanto à saúde, verificou-se um aumento no montante aplicado quando comparado com o exercício anterior, no estado do Ceará, representando uma variação positiva de 1,85%. A subfunção que mais se destacou foi Vigilância Epidemiológica (305), em decorrência da pandemia Covid-19.

De acordo com os dados da 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado do Ceará, em 2020, registrou o segundo maior número de homicídios dolosos (2.203 vítimas), concentrando 10,12% do total dos homicídios ocorridos no país.
 

Dos montantes empenhados pelo Estado do Ceará na função “Educação”, verificou-se que os valores totais aplicados no Estado do Ceará, em 2020, sofreram considerável retração, em comparação ao ano de 2019, no percentual de 23,55%, o que correspondeu ao total de R$ 1,04 bilhão. Dentre os tipos de despesas ligada à educação, houve uma fortíssima retração dos valores aplicados nas subfunções “Administração Geral” (-61%), “Formação de Recursos Humanos” (aplicação zerada), “Ensino Fundamental” (-39%), “Ensino Médio” (-27%), “Educação Infantil” (-52%) e “Infraestrutura Urbana” (-50%).
 

Em relação ao 3º ano do ensino médio, na rede de ensino estadual, o Estado do Ceará obteve nota de 4,2 no IDEB, não atingindo a meta (4,5) para o ano de 2019. Logo, a recomendação emitida foi que o Governo do Estado do Ceará empreenda esforços concretos tendentes ao alcance e cumprimento das metas previstas para a rede estadual de ensino.
 

Planejamento e Execução Orçamentária
 

No exercício financeiro de 2020, a execução dos Programas Governamentais, considerando-se os recursos autorizados pela Lei Orçamentária (LOA) e os créditos adicionais, alcançou R$ 28,5 bilhões. A execução dos programas finalísticos do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, alcançou R$ 15,9 bilhões. Dos 88 programas finalísticos previstos neste PPA, verificou-se que 54 desses programas apresentaram execução orçamentária individualizada superior a 61% da dotação atualizada.
 

Por outro lado, o relatório técnico indicou que em alguns programas de governo, não está dimensionando a meta adequadamente para determinados bens ou serviços, tendo em vista que foram executadas metas acima de 1.000% da programada no PPA 2020-2023 para o exercício de 2020. Recomenda-se que a Seplag acompanhe a revisão do Plano Plurianual para envidar esforços juntos com os órgãos a fim de ajustar melhor suas metas, bem como impor ações corretivas para evitar dimensionamento abaixo ou acima da real expectativa a ser alcançada.
 

No exame do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, verifica-se a previsão de renúncia de receitas, para o exercício de 2020, de R$ 1 bilhão para o setor industrial e de R$ 23 milhões para o comércio.
 

O Orçamento Geral do Estado teve seus valores consignados na Lei estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019, com as receitas estimadas em R$ 28.762.923.704,00 e as despesas fixadas em igual montante. Em relação à Receita Bruta Arrecadada (ingressos de disponibilidades nos cofres do Estado sem as deduções ao FUNDEB), registrou-se um montante de R$ 33,38 bilhões, valor este inferior, em termos reais, em R$ 2,08 bilhões comparado ao ano anterior.
 

A receita tributária, que representa a principal fonte de recurso do Estado, teve uma diminuição real em relação ao exercício anterior 9,27%.
 

As transferências correntes, segunda maior fonte de ingressos de receitas correntes, teve um acréscimo em relação ao ano anterior 8,59%, totalizando em R$ 11,6 bilhões. A maior arrecadação nessas transferências se verificou no Fundo de Participação dos Estados (FPE) – a cota parte repassada ao estado do Ceará, expressa em seu valor bruto, atingiu o montante de R$ 6,7 bilhões no exercício de 2020, o que equivale a 57,93% do total bruto registrado na rubrica Transferências Correntes.
 

Vale destacar que o Estado do Ceará recebeu da União, a título de transferência intergovernamental, R$ 2,2 bilhões para o enfrentamento e compensações do combate ao Covid-19 referentes a Medida Provisória nº 938 (R$ 499 milhões), como compensação dos repasses FPE e pela Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2.
 

Quanto à despesa total, o estado do Ceará realizou R$ 28,5 bilhões, resultando em uma execução de 84,34% da despesa orçamentária autorizada para 2020. Analisando a evolução das despesas, houve aumento real de 1,48% das despesas correntes e aumento real de 12,27% das despesas de capital.
 

Importante apontar que 46,45% da despesa orçamentária executada se referem à Despesa com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 13,25 bilhões), representando uma diminuição real de 17,52% em relação ao ano anterior, sendo que a maior concentração desses gastos está nas funções Previdência social (28,06%), Segurança Pública (20,53%) e Educação 17,92%.
 

Quanto aos recursos alocados em Investimentos (R$ 2,22 bilhões), houve um decrescimento real de 8,82% (R$ 241,4 milhões) em relação ao ano anterior. Contudo, o estado do Ceará se encontra na primeira colocação no ranking dos investimentos públicos no Brasil.
 

No relatório técnico de 2020 também houve o exame da execução orçamentária dos investimentos, com ênfase nos direitos sociais e suas respectivas áreas de aplicação dos recursos. Embora o percentual de execução de investimentos tenha aumentado de um ano para o outro (8,72%), verifica-se um nível baixo de execução de valores (em 60,19%). Foram os casos das funções Segurança Pública, Assistência Social, Educação, Direitos da Cidadania, Saneamento e Desporto e Lazer, que sofreram as maiores reduções. Enquanto as funções Habitação, Trabalho e Saúde tiveram os maiores aumentos, esta última em decorrência dos gastos de enfrentamento à pandemia do Covid-2019.
 

Diante deste cenário, e considerando a situação de recorrência do baixo nível de investimentos com recursos próprios em relação aos anos anteriores, faz-se necessária a emissão de recomendação para aumentar de forma satisfatória o nível de execução dos investimentos com recursos próprios, principalmente os relacionados aos direitos sociais.
 

O relatório técnico trouxe dados sobre as receitas e despesas com relação direta com o enfrentamento da pandemia de coronavírus. Verificou-se que houve o repasse, pela União, da quantia de R$ 2,2 bilhões. Deste total, 33,16% tinham como destinação as despesas de combate direto ao Covid-19. E os demais valores, na ordem de R$ 1.491.740.317,71, estava direcionada à compensação ou mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia.
 

Foram observadas algumas fragilidades nos dados divulgados do Portal da Transparência referentes aos gastos no enfrentamento à pandemia do Covid-19 no exercício de 2020:
 

Recursos Ordinários: não é possível distinguir a origem (Estadual ou Federal);
Despesas por “Modalidade de Licitação”: omissão de informações (campos vazios);
Despesas por “Situação de Entrega”: campos vazios; situações: “Não entregue”;
 

Foi recomendado ao Poder Executivo o aumento da transparência dos sites eletrônicos e o aprimoramento dos mecanismos para identificar os gastos executados com recursos ordinários.
 

Análise das Demonstrações Contábeis
 

As demonstrações contábeis evidenciam a posição financeira, orçamentária e patrimonial do setor público. Do ponto de vista orçamentário, verificou-se um superávit orçamentário de R$ 1.470.080.309,84, tendo-se verificado a execução de R$ 1.463.284.425,66, proveniente de Superavit Financeiro do exercício anterior.
 

No Balanço Patrimonial observa-se superavit financeiro de R$ 5.508.459.408,43. O saldo patrimonial que representa a situação patrimonial líquida do Estado, equivalendo à soma dos superavits financeiro e patrimonial, no exercício de 2020, atingiu o valor de R$ 41.198.962.585,02, superior 4,44% em relação ao exercício anterior.
 

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciou um resultado patrimonial negativo de R$ 2.408.129.574,44, valor resultante do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas com as diminutivas.
 

O saldo de caixa e equivalente de caixa final evidenciado tanto no Balanço Patrimonial como na Demonstração de Fluxo de Caixa foi de R$ 8.129.159.796,50, tendo ocorrido um aumento de 34,76%. O fluxo de caixa líquido, das atividades operacionais e de financiamento, foi positivo nas cifras de R$ 3.803.898.668,27 e R$ 429.230.448,15, respectivamente, enquanto o fluxo das atividades de investimento foi negativo no valor de R$ 2.137.489.690,44, indicando que as fontes de recursos dos fluxos operacionais e de financiamento cobriram seus desembolsos, e foram suficientes para financiar as atividades de investimento, bem como, gerar caixa para o Estado.
 

Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), observa-se que o patrimônio líquido consolidado das entidades estatais dependentes, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, teve uma variação positiva de 0,29%, na qual o seu saldo negativo passou de R$ 259.977.813 para R$ 259.234.555.
 

Dentre as recomendações emitidas estão, a inclusão no Orçamento Fiscal do Estado, em observância o disposto na Portaria STN nº 589/2001, a Companhia Cearense de Transp. Metropolitanos (Metrofor) por se caracterizar como Empresa Estatal Dependente, e a adoção de medidas efetivas, para que possa ser finalizado o processo de extinção da Cohab.
 

Conformidade Financeira e Orçamentária
 

O Estado do Ceará atendeu, no exercício de 2020, ao determinado nos artigos 212 (Aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino – 27,04%), 60, ADCT (Recursos destinados ao Fundeb na remuneração de profissionais do magistério da Educação – 92,24%) e 198, §2º, (Aplicação de recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde – 16,55%) da Constituição Federal; art. 205, §2º (Meta anual de investimentos custeados com recursos provenientes da receita de arrecadação tributária) e 258, §2º (Despesa com pessoal em relação ao orçamento global da Fundação de Amparo à Pesquisa – 2,37%) da Constituição Estadual e ao artigo 3º (Recursos destinados ao FUNDEB na remuneração de profissionais do magistério da Educação) da Lei Estadual nº 15.064/2011.
 

Entretanto, não foram atendidos os limites indicados nos artigos 210 (Aplicação de Recursos com Investimentos no Interior do Estado – 44,78%), 209 (Aplicação de Recursos em Fundos de Financiamento ao Setor Produtivo) e 258 (Aplicação de Recursos com Fomento das Atividades de Pesquisa Científica e Tecnologia – 0,73%) da Constituição Estadual.
 

O Estado do Ceará obteve, no exercício de 2020, uma Receita Corrente Líquida de R$ 22.028.314.984,46, correspondendo a um aumento, em termos reais, de 0,93% em relação à RCL do ano anterior.
 

Quanto às Despesas com Pessoal, o total das despesas com pessoal do Poder Executivo, para fins de apuração do limite fixado na LRF, atingiu o montante de R$ 8.875.576.224,20, correspondendo a um percentual de 40,55% da Receita Corrente Líquida Ajustada (R$ 21.886.952.291,67). No Regime de Previdência do Estado, foi necessário um aporte do tesouro no valor de R$ 1.518.421.075,68 para cobertura de insuficiência financeira do Plano de Custeio Financeiro do RPPS.
 

Em relação ao endividamento do Estado, a dívida consolidada interna e externa do Estado do Ceará, atingiu o montante de R$ 17.783.339.122,52, considerando o total de precatórios. Houve um acréscimo no total da dívida consolidada no valor de R$ 2.876.964.004,53 em relação ao exercício de 2019, o que equivale a uma variação de 19,30%.
 

Em relação às metas estabelecidas para a Dívida Pública Consolidada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (R$ 21.910.960.000,00), o Estado não ultrapassou o valor projetado. A Dívida Consolidada Líquida apresentou um montante de R$ 11.973.622.896,16, correspondendo a 54,42% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite fixado pela Resolução do Senado, 200%.
 

Transparência na Administração Pública
 

Em 2020, não foram feitas ressalvas em relação ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação pelo Estado do Ceará.
 

Quanto aos índices de transparência, o Estado obteve o 1º lugar (com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo) no índice elaborado pela Controladoria Geral da União em 2020.
 

Em relação ao portal de dados abertos, verificou-se à publicação de vários conjuntos de dados em formatos adequados de acesso, entretanto há uma necessidade de disponibilização de bases de dados referentes a outros temas prioritários ou oriundos de outras Secretarias, além da Sefaz e da Seplag. Ademais, faz-se necessário que haja uma ampla divulgação do portal, com o objetivo de incentivar o controle social pela população, através do acesso aos dados ou desenvolvimento de aplicativos.
 

Ao se comparar essa análise realizada, com a disposta no relatório de Contas de Governo do exercício de 2019, identificou-se que no exercício de 2020, houve uma melhoria significativa na disponibilização dos dados e demonstrativos nos portais dos consórcios públicos de saúde.
 

O Governo do Estado do Ceará disponibilizou informações sobre o Covid-19 para os cidadãos e os profissionais de saúde, bem como os serviços e ações de governo no combate ao coronavírus em seu território. Essas informações podem ser acessadas através do sítio eletrônico https://coronavirus.ceara.gov.br/
 

No portal Ceará Transparente, foram publicadas as principais informações relacionadas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará, tais como despesa, legislação, doações, estatísticas de Ouvidoria, estatística de Acesso à Informação, Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia, Boletim epidemiológico e óbitos por Covid. As medidas de proteção social e de estímulo econômico também foram divulgadas no portal da transparência.

 

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