Pular para o conteúdo principal

Fortaleza- STF determina fixação de nova pena para mulher condenada por descaminho em voo regular

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que refaça a dosimetria da pena imposta a uma mulher condenada, com a aplicação de aumento de pena, pelo crime de descaminho, caracterizado pela burla ao pagamento de direito ou imposto pela entrada de mercadoria no país por transporte aéreo. O entendimento da Turma foi de que a utilização de transporte regular no cometimento do crime minimiza a possibilidade de burlar o controle alfandegário e, por isso, afasta a incidência da causa de aumento de pena prevista no Código Penal.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (14), no julgamento de agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 162553. Diante do empate, prevaleceu a decisão mais favorável à ré, nos termos do Regimento Interno do STF (artigo 150, parágrafo 3º).

Descaminho

A mulher foi flagrada durante fiscalização de rotina no Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), num voo doméstico procedente de Guarulhos (SP), transportando acessórios para celulares de procedência estrangeira, sem documentação fiscal ou comprovação de pagamento de tributos. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação do parágrafo 3º do artigo 334 do Código Penal, que prevê a pena em dobro quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

A Defensoria Pública da União (DPU) interpôs recursos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso. No STF, argumenta que a majorante incide apenas nas hipóteses em que o crime é praticado por meio de transporte clandestino. O relator, ministro Edson Fachin, negou seguimento ao HC, mas a DPU interpôs o agravo regimental julgado pela Turma.

Transporte clandestino

Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente do ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, a lei, ao estabelecer a causa de aumento de pena, a destinou à importação ou à exportação clandestina, sem controle alfandegário. A seu ver, a majorante só pode ser utilizada quando houver maior reprovabilidade da conduta pela clandestinidade do meio utilizado, em que o acusado atue para dificultar a fiscalização estatal. Ele votou pelo provimento do agravo para determinar nova dosimetria da pena, com a exclusão da majorante.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou pelo provimento do agravo, mas em maior extensão, para, além de excluir a causa de aumento da pena, anular todos os atos processuais subsequentes ao recebimento da denúncia.

Condicionante não prevista

Os ministros Edson Fachin e Nunes Marques votaram por negar provimento ao agravo. Para eles, a lei não prevê nenhuma condicionante ou característica para fins de incidência dessa causa especial de aumento de pena, e não cabe ao intérprete aplicar uma distinção não prevista na norma penal.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Ajudem a jornalista Marina Alves- TV Verdes Mares

 Oi, gente! Boa noite! Os últimos dias de tratamento foram bem difíceis, por isso fiquei mais ausente por aqui. Agora, começo a recuperar um pouco as forças com a ajuda de transfusões de hemácias e plaquetas. No sentido mais literal que existe, doações que estão salvando a minha vida. Por isso, gostaria de pedir a quem quiser/puder, que me ajude e, consequentemente, ajude outras pessoas com o simples gesto de doar. Pra isso, é só chegar no Fujsan e dizer que quer doar hemácias e plaquetas pra Marina Alves Bezerra. Me disseram que precisa só do nome mesmo, mas se perguntarem mais alguma coisa, lá vai: Nasc 11/04/1989 / CPF: 037.610.203-92 / Inertada no setor de oncologia do Hospital da Unimed. Soube que plaquetas só podem ser doadas por homens, com veias calibrosas. Mas hemácias é uma doação de sangue “normal”. Outra coisa. Soube hoje pelo médico que me acompanha, que além do tratamento de quimioterapia já iniciado, vou precisar de um transplante de medula. Como não tenho irmãos, as cha

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340