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Adolescente suspeito de mortes no Jangurussu é capturado pela PCCE

  Uma investigação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nesta quinta-feira (10), na captura de um adolescente, de 16 anos, suspeito de participação em três mortes e uma tentativa de homicídio registrados nessa quarta-feira (9), no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. A captura ocorreu na mesma região. Conforme levantamentos policiais e de inteligência da 3ª Delegacia do DHPP, o adolescente, com dois históricos de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, um por organização criminosa e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, teria efetuado disparos de arma de fogo junto com outros indivíduos em direção às vítimas, quando estavam em um veículo no bairro. Com informações sobre os suspeitos, as equipes iniciaram as diligências. Após buscas, ele foi localizado no bairro e conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde um ato infracional ...

MPCE recomenda que gestores públicos garantam trânsito seguro e protejam meio ambiente animal em Madalena

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da promotoria de Justiça da Comarca de Madalena, expediu recomendação, nesta quarta-feira (29/09), para que gestores públicos garantam um trânsito seguro e proteção do meio ambiente animal no município de Madalena. Para isso, deve ser feito o recolhimento dos animais que se encontrem soltos nos espaços públicos, nas vias de circulação, nas estradas vicinais e nas rodovias estaduais que integram o território municipal. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, é direcionada ao prefeito, ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às Polícias Civil e Militar. 

Em conformidade com o artigo 269 do Código de Trânsito, a autoridade de trânsito ou seus agentes deverão adotar uma série de medidas administrativas, entre as quais o recolhimento de animais soltos nos logradouros e espaços públicos e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, mediante pagamento de multas e encargos devidos. 

Nesse sentido, é recomendado à administração municipal que exerça o poder de polícia dentro do Município, a fim de evitar o abandono de animais; notificar as autoridades policiais, em caso de abandono, para identificar os infratores e apurar o ilícito cometido; instaurar procedimento administrativo para investigar as condutas referentes ao abandono e, se necessário, aplicar auto de infração e multa; encaminhar os animais abandonados para o Centro de Controle de Zoonoses ou órgão equivalente, para realização de exames e identificação de possível risco à saúde humana. 

Também caberá ao Município promover a sinalização em locais visíveis e de grande circulação e realizar campanhas educativas acerca da conscientização dos riscos da criação e circulação de animais soltos às margens de rodovias asfaltadas e nas ruas da cidade. 

Às Polícias Civil e Militar, a Recomendação define que as corporações identifiquem, orientem, e em caso de reincidência, prendam em flagrante delito os proprietários e possuidores de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas de Madalena. Além disso, só é indicado liberar o preso quando cessar a situação de flagrante, ou seja, quando comprovado que os animais encontrados tenham sido retirados das margens das rodovias e ruas de Madalena. 

Ao Detran, o MPCE recomenda que exerça o poder de polícia na rodovia CE-265, que liga Madalena a Quixeramobim; notifique as autoridades policiais em caso de abandono; instaure procedimento administrativo para apurar as condutas ilícitas; encaminhe qualquer animal encontrados ao Centro de Controle de Zoonoses ou órgão equivalente; promova campanhas educativas; e sinalize áreas de grande circulação. Também é recomendado ao Detran que faça operações mensais, visando o recolhimento de animais soltos na CE-265. Um relatório com as providências a serem adotadas deve ser encaminhado ao MP no prazo de 30 dias. 

Ademais, o MPCE define que a Recomendação seja cumprida no prazo máximo de 60 dias. A inobservância poderá acarretar a responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa. O órgão ministerial concede ainda prazo de 20 dias úteis para que os órgãos citados informem se irão cumprir as recomendações.  

O procedimento foi expedido considerando o fato de ser público e notório a existência de animais soltos às margens das rodovias estaduais de Madalena, bem como transitando pelos logradouros e espaços públicos. A presença dos animais oferece risco iminente acidentes tanto envolvendo os animais como condutores de veículos, lesionando a integridade física e psíquica das pessoas, além de danificar o patrimônio público e particular. Ademais, o Ministério Público considera que os proprietários e possuidores dos animais soltos têm plena ciência de que suas condutas comissivas ou omissivas. 

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