O ministro de finanças da Rússia, Anton Siluanov, disse neste sábado (5) que, mesmo sem consenso de todos os membros do Brics, o país vai manter os planos de criar um sistema de pagamento alternativo ao dólar nas transações internacionais. Siluanov afirmou que os mecanismos podem funcionar mesmo que envolvam formatos bilaterais ou trilaterais. “Está em discussão é a criação de uma nova plataforma de investimentos. Até o momento, os membros do BRICS não chegaram a um acordo completo sobre isso. Mas é uma discussão em andamento. Vamos seguir esse caminho com os países interessados. Não é necessário que alcancemos um consenso na tomada de certas decisões financeiras”, disse o ministro. “Existe a possibilidade de que as compras de títulos entre dois ou três países possa ser resolvida sem um consenso. Esses mecanismos seriam lançados e novos membros se juntariam a eles. Então, o trabalho está em andamento. Em algumas questões, mais rápido, em outras, um pouco mais lento”, complementou...
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja anulado o ato administrativo do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará (Copam) que decidiu, em desacordo com as normas vigentes, a destinação de recursos compensatórios devidos em razão dos impactos ambientais causados pelo empreendimento Cinturão das Águas do Ceará. Na ação, o MPF requer que os recursos sejam destinados a Áreas de Proteção Ambiental (APAs) afetadas pelos impactos do empreendimento.
Investigações apontaram que o Governo do Estado do Ceará, por meio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), pretende destinar a totalidade dos recursos da compensação ambiental do empreendimento a unidades de conservação localizadas em regiões não afetadas pelos impactos do Cinturão das Águas, o que contraria as normas aplicáveis ao tema.
De acordo com o MPF, o ato do Copam estabelece a destinação dos recursos a unidades de conservação estaduais, "fato que resulta em flagrante inobservância das normas aplicáveis e a desconsideração da importância ecológica e paleontológica da área onde se pretende a aplicação desses recursos, no caso, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional do Araripe, unidades de conservação da União, que foram direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento", destaca o procurador da República Rafael Rayol, autor da ação ajuizada.
Na ação, o MPF requer que seja anulado o ato de deliberação, a fim de que seja estabelecida, em nova deliberação, a destinação adequada – e em consonância com as normas aplicáveis – aos recursos da compensação ambiental do Cinturão das Águas do Ceará, com a elaboração de novos planos de trabalho e destinação desses recursos que priorize a região mais afetada pelo empreendimento.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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