Exclusivo ! Havan compra terreno da família da antiga empresa de ônibus Brasileiro : Assessoria de Imprensa da Havan não confirma Informação extraoficial compartilhada por Glaiudemir Santos revela que a primeira loja da Havan no Ceará será construída em dois terrenos na CE-040 bem no limite entre Fortaleza e Eusébio, ao lado da Comunidade Pôr-do-sol. O terreno foi comprado dos herdeiros da Família Botelho, donos da antiga empresa de transporte intermunicipal Brasileiro. Não se sabe o valor negociado. O que se sabe é que são dois terrenos : metade dos espaços é de 4 irmãos herdeiros e a outra parte é só de um dos quatro. Uma das casas de um dos terrenos foi descuidada já. O impasse ficou porque a Havan só queria ter o espaço todo, mas conseguiu fechar o negócio. O impasse é porque no fundo do sítio tem uma garagem com os caminhões e dos ônibus utilizados pela empresa Brasileiro. A Família Botelho tem 60 dias para desocupar os terrenos. A Assessoria de Imprensa da Havan...
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja anulado o ato administrativo do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente do Ceará (Copam) que decidiu, em desacordo com as normas vigentes, a destinação de recursos compensatórios devidos em razão dos impactos ambientais causados pelo empreendimento Cinturão das Águas do Ceará. Na ação, o MPF requer que os recursos sejam destinados a Áreas de Proteção Ambiental (APAs) afetadas pelos impactos do empreendimento.
Investigações apontaram que o Governo do Estado do Ceará, por meio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), pretende destinar a totalidade dos recursos da compensação ambiental do empreendimento a unidades de conservação localizadas em regiões não afetadas pelos impactos do Cinturão das Águas, o que contraria as normas aplicáveis ao tema.
De acordo com o MPF, o ato do Copam estabelece a destinação dos recursos a unidades de conservação estaduais, "fato que resulta em flagrante inobservância das normas aplicáveis e a desconsideração da importância ecológica e paleontológica da área onde se pretende a aplicação desses recursos, no caso, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Araripe e a Floresta Nacional do Araripe, unidades de conservação da União, que foram direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento", destaca o procurador da República Rafael Rayol, autor da ação ajuizada.
Na ação, o MPF requer que seja anulado o ato de deliberação, a fim de que seja estabelecida, em nova deliberação, a destinação adequada – e em consonância com as normas aplicáveis – aos recursos da compensação ambiental do Cinturão das Águas do Ceará, com a elaboração de novos planos de trabalho e destinação desses recursos que priorize a região mais afetada pelo empreendimento.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Ceará
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