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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Novo decreto de combate à pandemia traz avanços na flexibilização

 

Salas de aula poderão funcionar com 100% da capacidade e futebol tem evento-teste autorizado

O governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou no início da tarde desta sexta-feira (17), via transmissão ao vivo pelas redes sociais, que o novo decreto de combate à pandemia de Covid-19 trará avanços na flexibilização das atividades. As principais autorizações dizem respeito à ampliação do horário e limitação por mesa dos restaurantes (até às 1h), ao aumento da capacidade para eventos sociais e corporativos, aos 100% de ocupação das salas de aula e permissão para um evento-teste na área de esporte profissional.

O decreto, em vigor a partir de segunda-feira (20), será válido por 15 dias. Ao lado do governador estava a secretária-executiva de Vigilância e Regulação da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), Ricristhi Gonçalves. “Diante dos números favoráveis, o comitê deliberou que poderemos fazer algumas alterações no novo decreto, a ser publicado até este sábado (18), e com validade a partir da próxima segunda-feira (20). Porém, é importante seguir com todos os cuidados e obedecer a todos os protocolos sanitários”, explicou o governador.

As principais atualizações no decreto são:

– Ampliação do horário de funcionamento dos restaurantes, que podem ficar abertos até às 1h, e do número máximos de pessoas por mesa, que passa de seis para oito;
– Salas de aula permitidas para funcionar com capacidade máxima (100%), respeitando o distanciamento e os protocolos sanitários, e mantida a opção de sistema híbrido, com aulas remotas;
– Eventos sociais e corporativos com limitação de até 200 pessoas, em ambiente fechado, e até 400 pessoas em ambiente aberto, conforme protocolo específico;
– Salões de festa de condomínios autorizados, seguindo os mesmos protocolos dos buffets;
– Autorização de evento-teste na área do esporte profissional, com 10% da capacidade de público na Arena Castelão e cumprimento de protocolo sanitário específico, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de esquema vacinal completo (D1 + D2 ou dose única). Definição de data, evento e detalhes serão acordados entre Sesa e Federação Cearense de Futebol (FCF);

Cenário

Ao mostrar o cenário epidemiológico do Ceará, Ricristhi Gonçalves afirmou que, mesmo com o cenário positivo, é importante estar alerta para os casos da variante Delta, com transmissão comunitária já confirmada, e também do variante vinda da Colômbia, a Mu, detectada em duas viajantes.

“Todos os números seguem em queda, como a porcentagem da positividade nos exames de Covid, que aponta a diminuição na circulação do vírus; número de casos registrados caindo e sem nenhum pico, mas que não é motivo para baixar a guarda. Os óbitos seguem em queda, é um dos melhores resultados em meio às duas ondas. Isso comprova que as pessoas que não estão aderindo ao esquema vacinal são aquelas que mais correm risco de internação e que estão vindo a óbito, consequentemente. A procura assistencial caiu também, tanto na Capital quanto no Interior, e à medida que avançamos a curva de vacinados, reduzimos bruscamente os novos casos de Covid, impedindo assim a maior circulação do vírus. As pessoas completamente vacinadas promovem uma proteção comunitária”, apontou a secretária-executiva.

Vacinas

O governador reiterou que a vacina de adolescentes está mantida no Ceará e fez um apelo para todos continuarem com a imunização. “A orientação dos especialistas é vacinar. Para quem tomou a primeira dose, não perca a segunda aplicação. Se perdeu o prazo da vacinação da segunda dose, procure um posto e se vacine. Já estamos dando o reforço da terceira dose aos mais idosos, e quanto mais pessoas forem imunizadas, melhor será o enfrentamento da pandemia. Além disso, decidimos, através de comitê, que vamos manter a vacinação entre os jovens de 12 a 17 anos, pois a decisão polêmica e unilateral do Ministério da Saúde – de sugerir a parada da vacinação para essa faixa etária – vai contra a orientação dos especialistas de saúde, da Anvisa. Quero fazer um apelo para todos os jovens e adolescentes do Ceará, e aos seus pais, para que se vacinem, aos pais e aos jovens. Estamos aplicando a vacina Pfizer, por orientação dos especialistas”.

O Vacinômetro da Sesa registra que, até as 17 horas desta quinta-feira (16), foram aplicadas 8,95 milhões de doses. Com isso, 5,85 milhões de cearenses receberam a D1, enquanto 3,09 milhões completaram o esquema vacinal, considerando D2 ou dose única da Janssen. Mais de 63% da população do Estado já recebeu pelo menos a primeira parte da imunização, e mais de 33% está com esquema vacinal concluído.

Cuidados

Encerrando a transmissão, o governador agradeceu a todos os profissionais de saúde pelo árduo trabalho e ressaltou que a pandemia não acabou. Por isso, é preciso manter os cuidados, usar máscaras, praticar o distanciamento social, evitar aglomerações e incentivar que todos tomem a vacina.

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