Por meio de informações recebidas pelo Disque-Denúncia 181, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu em flagrante dois suspeitos com drogas, arma de fogo e munições. Ação foi realizada nessa segunda-feira (27), no bairro Vila Velha – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. Uma composição do Comando Tático Motorizado (Cotam) da PMCE foi acionada para verificar uma denúncia de atividades suspeitas em um imóvel da região. De imediato, os policiais militares iniciaram as buscas e visualizaram dois homens que, ao notarem a aproximação policial, tentaram fugir, mas foram capturados. Com os suspeitos, ambos de 22 anos, foram apreendidas uma arma de fogo, 25 munições, trouxinhas com maconha, cocaína e crack, rádio comunicador, embalagens para comercialização da droga e certa quantia em dinheiro. O primeiro suspeito já conta com antecedentes criminais por roubo de veículo e tráfico de drogas. Já o s...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408.
Cobrança
No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o fundamento de que a base de cálculo e a alíquota fixadas na portaria de 1994 são menores do que o originalmente estipulado no decreto-lei. A empresa argumenta que a cobrança violaria os princípios constitucionais da indelegabilidade e da estrita legalidade tributária, pois não seria possível, após a promulgação da Constituição de 1988, exercer a delegação legislativa prevista no Decreto-Lei 1.899/1981 e, por este motivo, o tributo não poderia mais ser exigido.
Elementos essenciais
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o entendimento do TRF-5 está de acordo com a jurisprudência do Supremo no sentido da constitucionalidade da taxa, pois o decreto-lei estabeleceu todos os elementos essenciais à sua instituição: fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Na ocasião (julgamento do RE 358221), ficou definido, também, que a mera permissão ao Poder Executivo para editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei (o que foi feito por meio da Portaria Interministerial 531/1994) não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Interesse de recorrer
A ministra destacou, ainda, que a portaria, seguindo a autorização prevista no decreto-lei (artigo 8º), apenas reduziu o valor das alíquotas. Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa.
O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 27/8.
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