Foto: Gilvan de Souza / CRF O Flamengo venceu o Cusco por 3 a 0 na noite desta terça-feira (26), no Maracanã, pela última rodada da fase de grupos da Libertadores. Depois de dominar toda a partida e criar inúmeras oportunidades, o Rubro-Negro construiu o placar na etapa final com dois gols de Bruno Henrique e um de Lucas Paquetá, de pênalti. Com o resultado, o time comandado por Leonardo Jardim encerrou a primeira fase com 16 pontos e segue na briga pela melhor campanha geral da competição continental. Seja Sócio-Torcedor Nação e garanta prioridade no ingresso ❤️🖤. Saiba mais em nacao.flamengo.com.br . O jogo O Flamengo começou a partida dominando a posse de bola no campo ofensivo e logo aos seis minutos levou perigo à meta do Cusco. Ayrton Lucas invadiu a área e cruzou rasteiro. De La Cruz bateu de primeira, e Gamarra salvou quase em cima da linha. Conforme o tempo foi passando, o Cusco passou a sair mais para o ataque, sem ficar apenas recuado. Em um grande lance, a bola sobro...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408.
Cobrança
No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o fundamento de que a base de cálculo e a alíquota fixadas na portaria de 1994 são menores do que o originalmente estipulado no decreto-lei. A empresa argumenta que a cobrança violaria os princípios constitucionais da indelegabilidade e da estrita legalidade tributária, pois não seria possível, após a promulgação da Constituição de 1988, exercer a delegação legislativa prevista no Decreto-Lei 1.899/1981 e, por este motivo, o tributo não poderia mais ser exigido.
Elementos essenciais
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o entendimento do TRF-5 está de acordo com a jurisprudência do Supremo no sentido da constitucionalidade da taxa, pois o decreto-lei estabeleceu todos os elementos essenciais à sua instituição: fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Na ocasião (julgamento do RE 358221), ficou definido, também, que a mera permissão ao Poder Executivo para editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei (o que foi feito por meio da Portaria Interministerial 531/1994) não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Interesse de recorrer
A ministra destacou, ainda, que a portaria, seguindo a autorização prevista no decreto-lei (artigo 8º), apenas reduziu o valor das alíquotas. Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa.
O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 27/8.
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