TSE verifica os sistemas eleitorais na véspera do 2º turno das Eleições 2026 Presidente do Tribunal, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que os sistemas estão “prontos, autênticos e blindados contra qualquer ingerência indevida” 24/10/2026 14:54 Compartilhar página por e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar página no WhatsApp O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, neste sábado (24), a Cerimônia de Verificação dos Sistemas Eleitorais e Emissão da Zeré sima . Os sistemas são responsáveis pela transmissão, pelo recebimento e pela totalização dos resultados d o 2º turno das Eleições 2026. O procedimento confirmou que os programas instalados nos equipamentos do Tribunal são os mesmos que foram assinados digitalmente, auditados e lacrados pela Justiça Eleitoral. Durante a solenidade, o presidente do TSE afirmou que a verificação pública reforça o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a segurança do processo eleitoral. “ Essa c...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408.
Cobrança
No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o fundamento de que a base de cálculo e a alíquota fixadas na portaria de 1994 são menores do que o originalmente estipulado no decreto-lei. A empresa argumenta que a cobrança violaria os princípios constitucionais da indelegabilidade e da estrita legalidade tributária, pois não seria possível, após a promulgação da Constituição de 1988, exercer a delegação legislativa prevista no Decreto-Lei 1.899/1981 e, por este motivo, o tributo não poderia mais ser exigido.
Elementos essenciais
Em seu voto, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que o entendimento do TRF-5 está de acordo com a jurisprudência do Supremo no sentido da constitucionalidade da taxa, pois o decreto-lei estabeleceu todos os elementos essenciais à sua instituição: fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Na ocasião (julgamento do RE 358221), ficou definido, também, que a mera permissão ao Poder Executivo para editar as instruções necessárias à execução do decreto-lei (o que foi feito por meio da Portaria Interministerial 531/1994) não importa ofensa ao princípio da legalidade tributária.
Interesse de recorrer
A ministra destacou, ainda, que a portaria, seguindo a autorização prevista no decreto-lei (artigo 8º), apenas reduziu o valor das alíquotas. Essa circunstância acarreta ausência de interesse de recorrer, pois, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, a taxa seria cobrada em seu valor máximo, situação mais gravosa para a empresa.
O julgamento foi realizado na sessão virtual encerrada em 27/8.
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