A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
Vereador Pedro França propõe criação do Código de Defesa do Empreendedor e Patrulha de Apoio em Fortaleza
O vereador Pedro França (Cidadania) propôs no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), durante sessão nesta quarta (22), a criação do Código de Defesa do Empreendedor e a Patrulha de Apoio para favorecer microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Por meio do Projeto de Lei (PL) número (557/21), o objetivo é assegurar um ambiente de negócios mais favorável e evitar as interferências indevidas ou desnecessárias do Poder Público.
O PL estabelece uma série de normas que protegem a livre iniciativa e o livre exercício das atividades econômicas dos empreendedores na Capital cearense. A Prefeitura, por sua vez, agirá como agente regulador e normativo.
"O PL visa favorecer o empreendedorismo, desburocratizar os serviços e proteger aqueles que ajudam a movimentar e trazer dinamismo para a nossa economia", explica o parlamentar.
O vereador ressalta a importância da implantação da Patrulha de Apoio ao Empreendedor. "Há que se recordar que não é incomum os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte, serem achacados por fiscais abusivos que pretendem obter vantagem ilícita através de propinas. Essa realidade precisa acabar. A proposta não visa diminuir o poder dos fiscais, e sim aumentar a proteção do empreendedor", destaca.
"Com a Patrulha do Empreendedor, o dono de estabelecimento que for coagido por fiscais da Prefeitura poderá contar com uma linha direta de auxílio que esteja disposta a resolver a situação", finaliza o vereador.
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