As novas regras para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a valer esta semana, logo após a publicação da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito que dispensou, por exemplo, as aulas de autoescola obrigatórias para poder obter o documento. O ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou à Agência Brasil que a resolução com novas regras será publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU) , com validade imediata. A expectativa é que a publicação ocorra nesta terça-feira (9), após cerimônia no Palácio no Planalto para lançar o novo aplicativo para celular CNH do Brasil. O aplicativo deve viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola. Segundo o Ministério dos Transportes, as medidas podem reduzir em até 80...
As portarias de designação dos membros do Ministério Público Federal (MPF) que exercerão as funções eleitorais foram assinadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e publicadas na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30).
Os novos procuradores regionais eleitorais de todos o país exercerão o mandato legal, previsto na Lei Complementar 75/93, entre 1º de outubro de 2021 e 31 de outubro de 2023, nos estados e no Distrito Federal.
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