Em ações distintas, equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia do Interior Sul, e da Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizaram, nesse sábado (14), as prisões em flagrante de dois suspeitos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência. As capturas foram cumpridas em Icó e Beberibe, municípios pertencentes às Áreas Integradas de Segurança Pública 34 (AIS 34) e 30 (AIS 30) do Ceará, respectivamente. O primeiro a ser preso foi um homem, de 23 anos, que foi autuado por violência psicológica contra a mulher e por descumprimento de medidas protetivas de urgência. As investigações apontam que o suspeito invadiu a residência da ex-companheira, em Icó, mesmo havendo uma medida cautelar de afastamento em favor da vítima. O indivíduo já possui extensa ficha criminal, respondendo por extorsão, lesão corporal, violência doméstica e posse irregular de arma de fogo. Já o segundo suspeito, de 36 anos, foi preso após denúnc...
Mombaça: MPCE requer que Município e ex-prefeito paguem multa de mais de R$ 2 milhões por descumprirem acordo para garantir acessibilidade em espaços públicos
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou nessa terça-feira (19/10) com uma ação contra o Município de Mombaça e o ex-prefeito Ecildo Evangelista Filho, requerendo o pagamento de multa de R$ 2.672.389,33, de forma solidária. A ação se refere ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2018, em que a Prefeitura teria se comprometido a garantir acessibilidade em espaços e prédios públicos de Mombaça. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça em respondência pela 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça.
O TAC firmado em 2 de agosto de 2018 previa especificações para garantir a acessibilidade em prédios e espaços públicos, com a realização de alterações, ajustes, obras e reformas necessárias para sanar as irregularidades existentes, observando a legislação e as normas técnicas, nos prazos estipulados. Contudo, foram descumpridas as cláusulas segunda e quarta. A cláusula segunda determinava que, após fim do prazo previsto na cláusula quarta, a acessibilidade fosse garantida em 12 meses. Já a cláusula quarta exigia a apresentação de cronograma do processo licitatório e da execução das obras, em 60 dias.
Como o TAC previa a incidência de multa pessoal e diária de R$ 1 mil reais, o valor de R$ 2.672.389,33 corresponde a 681 dias de descumprimento da cláusula segunda e a 1.096 dias de descumprimento da cláusula quarta, atualizados de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM). A 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça ressalta, ainda, a omissão do Município, sendo ignoradas todas as notificações emitidas anteriormente pelo MPCE para cumprimento das cláusulas e sem que fosse apresentada justificativa plausível pela Prefeitura.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.