Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades. O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam re...
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promove audiência pública, nesta próxima segunda-feira (08/11), às 14h, para discutir os seis anos da chacina do Curió. Proposto pelo presidente do colegiado, deputado Renato Roseno (Psol), o debate acontece no âmbito da Semana Cada Vida Importa e será realizado no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes, anexo II da Casa, e será exibido pela TV Assembleia (canal 31.1).
Na chacina do Curió – ocorrida entre os dias 11 e 12 de novembro de 2015, nos bairros Curió, Alagadiço Novo, São Miguel e Messejana, em Fortaleza – 11 pessoas foram assassinadas e outras sete ficaram feridas.
As vítimas tinham idades entre 16 e 37 anos, sendo a maior parte formada por adolescentes: Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Jardel Lima dos Santos, 17; Álef Sousa Cavalcante, 17; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Valmir Ferreira da Conceição, 37; Pedro Alcântara Barroso, 18; Marcelo da Silva Pereira, 17; Renayson Girão da Silva, 17.
Conforme Renato Roseno, até o momento, ainda não houve o julgamento dos 34 policiais militares acusados, que irão a júri popular. Não houve também a efetivação de outras medidas de reparação por parte do Estado, com o reconhecimento formal e respeito à memória das vítimas.
O parlamentar ressalta ainda que, de acordo com a Nota Técnica 02/2021 do Comitê de Prevenção à Violência, o monitoramento dos crimes violentos letais intencionais (CVLI) no Ceará mostra que a vitimização de adolescentes deu um salto em 2014 e se mantém alta desde então. Cerca de 5.585 meninas e meninos de 10 a 19 anos foram mortos no estado, entre 2014 e junho de 2021, de acordo com dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
“Como medida criada para incidir na temática dos homicídios, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 16.492/2017, de nossa autoria, que instituiu a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no Ceará, declarando também o dia 12 de novembro como Dia Estadual de Prevenção de Homicídios de Jovens. A iniciativa objetiva sensibilizar a população acerca do alto índice de mortalidade juvenil no estado do Ceará, bem como promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir esse índice, sobretudo durante a referida semana instituída”, informa Roseno.
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