Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...
O governador Camilo Santana anunciou nesta quarta-feira (03) a procuradora Antônia Camily Gomes Cruz como a nova Procuradora-Geral do Estado, a primeira mulher a assumir o comando da PGE em toda a história.
Camily Cruz é mestre em Direito e Gestão de Conflitos, ocupou o cargo de procuradora da Fazenda Nacional e é Procuradora do Estado do Ceará há mais de dez anos, estando atualmente a frente da Procuradoria-Geral Executiva de Consultoria e Contencioso Tributário da PGE do Ceará.
Camily Cruz é a idealizadora do Portal do Contribuinte, ferramenta que facilita o acesso on-line às informações sobre dívidas fiscais e torna acessível os vários serviços da Procuradoria-Geral do Estado para a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa. Foi ainda sua iniciativa a criação do Programa PGE Dialoga, que resolve conflitos custosos à arrecadação por meio do diálogo e da conciliação com os contribuintes.
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