Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A categoria está em conflito com a Administração Penitenciária por conta da implantação de um novo Regime Disciplinar
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) usou a tribuna da Câmara dos Deputados na noite desta quarta (17) para relatar denúncias de assédio pelo qual a Polícia Penal do Estado do Ceará está passando. Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto para estabelecer um Regime Disciplinar da carreira no Estado.
Freire ressaltou que os policiais não foram ouvidos para decidir sobre o novo regime, que contempla, inclusive, punições severas contra a corporação.
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