Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
A categoria está em conflito com a Administração Penitenciária por conta da implantação de um novo Regime Disciplinar
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) usou a tribuna da Câmara dos Deputados na noite desta quarta (17) para relatar denúncias de assédio pelo qual a Polícia Penal do Estado do Ceará está passando. Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto para estabelecer um Regime Disciplinar da carreira no Estado.
Freire ressaltou que os policiais não foram ouvidos para decidir sobre o novo regime, que contempla, inclusive, punições severas contra a corporação.
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