O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de sentença na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior. O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...
A categoria está em conflito com a Administração Penitenciária por conta da implantação de um novo Regime Disciplinar
O deputado federal Heitor Freire (PSL-CE) usou a tribuna da Câmara dos Deputados na noite desta quarta (17) para relatar denúncias de assédio pelo qual a Polícia Penal do Estado do Ceará está passando. Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto para estabelecer um Regime Disciplinar da carreira no Estado.
Freire ressaltou que os policiais não foram ouvidos para decidir sobre o novo regime, que contempla, inclusive, punições severas contra a corporação.
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