ADataprev concluiu com êxito a migração integral do seu último computador de grande porte, o chamado mainframe, para uma plataforma mais moderna, como parte do processo de modernização dos sistemas previdenciários. O atendimento pela Central 135 e os serviços do Meu INSS estarão disponíveis aos cidadãos a partir desta segunda-feira (02/02), com exceção do simulador de aposentadoria, que será retomado na quarta-feira (04/02). O protocolo de implantação dos serviços requer uma ativação gradual dos sistemas, para acompanhamento do desempenho e gestão dos acessos prioritários. Devido à expectativa de grande número de acessos nesta retomada dos serviços, podem ocorrer momentos de lentidão, sobretudo nos serviços que requerem o uso da biometria. A Dataprev ressalta que essa funcionalidade está disponível 24 horas por dia e, caso o acesso não seja possível em algum momento, a recomendação é tentar novamente, preferencialmente fora do horário comercial. Equipes técnicas estarão monitoran...
Porteiras: Após atuação do MPCE, Justiça determina pagamento retroativo a servidores da Prefeitura que recebiam menos de um salário mínimo
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Porteiras, a Justiça determinou o pagamento retroativo da diferença entre o valor anteriormente pago – à época inferior ao salário mínimo – a servidores efetivos e temporários que trabalharam para o Município entre 2009 e 2013 e o valor que deveria ter sido pago caso tivesse sido respeitado o direito trabalhista vigente (respeito ao salário mínimo, 13º salário e terço constitucional de férias). Os servidores que trabalharam à época para a Prefeitura de Porteiras e que recebiam menos de um salário-mínimo podem procurar a Defensoria Pública em Brejo Santo – com atuação também em Porteiras – através do e-mail brejosanto@defensoria.ce.def.br ou do Whatsapp (88) 99745-4062 para orientação a respeito do assunto e eventual solicitação dos benefícios sem a necessidade de pagar por serviços advocatícios.
Entenda o caso
Em 2014, a Promotoria de Justiça de Porteiras ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Porteiras, buscando, entre outras coisas, o reconhecimento judicial de que, enquanto submetidos ao regime jurídico estatutário da Lei Municipal nº 252/2002 (até 03 de março de 2013), servidores municipais efetivos e contratados temporários faziam jus ao recebimento de remuneração não inferior ao salário-mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho.
Em virtude disso, o MPCE pediu a condenação do Município de Porteiras ao pagamento retroativo da diferença entre o valor efetivamente pago a cada um daqueles servidores e aquele que, na verdade, deveria ter sido pago, caso tivesse sido respeitado o direito de não receberem remuneração total inferior ao salário-mínimo. O MP Cearense também pediu que fossem observadas ainda as repercussões financeiras com relação ao 13º salário e terço constitucional de férias, tudo acrescido de juros e correção monetária, desde que não alcançado pela prescrição de cinco anos anteriores à propositura da ação, ajuizada em 23 de maio de 2014.
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