A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Ceará (Cedec), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) esteve no município de Tarrafas, localizado na Área Integrada de Segurança Pública 10 (AIS 10) do Ceará, para acompanhar a situação provocada pelas chuvas registradas na região. O encontro foi realizado na última sexta-feira (6). Durante a agenda, a equipe participou de uma reunião com o prefeito e secretários municipais para avaliar os impactos das precipitações e alinhar ações de monitoramento e prevenção. Também foram realizadas visitas a pontos do município afetados pela elevação do nível dos rios. As chuvas provocaram o aumento do nível dos rios Bastiões e Felipe, comprometendo passagens e deixando moradores da zona rural temporariamente isolados em algumas áreas. Segundo o tenente BM Farias, da Defesa Civil do Ceará, não houve registro de pessoas desabrigadas ou desalojadas. “Não há registro de desabrigados ou desalojados. O que ocorreu foi a elevação do nível do...
Após muito aguardo dos contribuintes, no último dia 23 de novembro foi aprovada a Lei 17.771 que instituiu o REFIS Estadual (Programa de Parcelamento de Débitos) de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), bem como dos créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN), inscritos ou não em dívida ativa.
O Refis é um programa de recuperação fiscal, criado para facilitar a regularização de tributos atrasados de pessoas física e jurídica, bem como para proporcionar aos cearenses um meio de saldar suas dívidas com o Detran-Ce. Existem diversas opções para consolidar estas dívidas: pagar à vista por um “preço especial”, pagar as parcelas em alguns meses e não estar sujeito a juros tão altos, etc. O Refis estabelece diversos benefícios ao contribuinte, dentre eles podemos citar: no caso do ICMS, descontos de até 100% no valor da multa e juros e parcelamento em até 60 vezes; em relação ao ITCD, descontos de até 50% sobre multa e juros e parcelamento em até 12 vezes; e sobre o IPVA, até 60% de desconto sobre multa e juros e parcelamento em até 6 vezes.
Para Felipe Macedo, advogado e sócio da Fonteles Advocacia Empresarial um dos grandes destaques do programa, foi a concessão de remissão, isto é, perdão de 80% do valor dos débitos, até o valor de R$ 4.683,33 cobrados pelo DETRAN-CE, desde que o contribuinte realize o recolhimento de 20% destes débitos à vista. O Refis também é um apoio para a retomada da economia cearense, pois ajudará ainda, na recuperação das empresas, gerando emprego e renda. A adesão ao Refis estadual já está disponível desde o dia 01 de dezembro.
Outra novidade que também beneficiará o contribuinte, é que para permitir que os inadimplentes quitem suas dívidas de trânsito, também no âmbito Municipal, o Prefeito de Fortaleza, José Sarto, enviou, no último dia 25 de novembro deste ano, um projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores, a fim de que seja aprovado o REFIS Municipal dos débitos da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), o qual aguarda votação.
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