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STF valida lei que reduziu parque nacional no Pará para viabilizar Ferrogrão Maioria entendeu que processo legislativo que resultou na edição da lei não violou a Constituição, e norma não representa retrocesso ambiental

  Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, nesta quinta-feira (21), a lei que autorizou a redução da área protegida do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia projetada para ligar o Norte do país a Mato Grosso, no Centro-Oeste. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553 .  A ação foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra a Lei 13.452/2017, originada da conversão da Medida Provisória (MP) 758/2016. A legenda sustentava que a Constituição exige a edição de lei formal para a redução de áreas protegidas, e não autoriza que a matéria seja tratada por medida provisória posteriormente convertida em lei. Também apontava retrocesso na proteção ambiental.  O julgamento começou em outubro do ano passado e foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Flávio Dino. Ele divergiu parcialmente do relator, ministro Alexandre d...

Caso Stefhani Brito: MPCE recorre ao Tribunal de Justiça para que assassino tenha pena de prisão aumentada por feminicídio

 Após a condenação do réu, Francisco Alberto Nobre Calixto Filho, a 15 anos de reclusão pelo assassinato da ex-namorada, Stefhani Brito Cruz, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, nesta terça-feira (7), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Marcus Renan dos Santos, recorreu da sentença objetivando majorar (aumentar) a pena imposta. Apesar de o tempo de prisão decidido não ter sido o adequado, na visão do promotor, ele considera que o julgamento e a condenação contribuíram para a manutenção da credibilidade do poder judiciário cearense. 

Alberto Filho foi condenado por homicídio com quatro qualificadoras (por meio cruel, motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e feminicídio) e ocultação de cadáver, praticado no dia 1º de janeiro de 2018 contra a vítima Stefhani Brito Cruz. O assassino, que estava na lista dos mais procurados do estado, ficou foragido por mais de um ano e foi preso em fevereiro de 2019 em uma cidade no interior do Pará. O homem confessou o crime, dizendo que matou Stefhani por ciúmes e que queria “dar uma pisa” na ex-namorada, mas a que a situação havia fugido do controle. 

Durante o julgamento do crime de feminicídio que vitimou Stefhani Brito, o autor tentou atribuir à vítima uma suposta traição, como forma de responsabilizar a própria vítima. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Renan, Stefhani nunca traiu Alberto. A vítima foi torturada e morta, cujo corpo foi localizado nas proximidades da Lagoa Libânia, no Bairro Mondubim, em Fortaleza. O crime teve grande repercussão e comoção social no Ceará em razão da violência sofrida por Stefhani, que na época tinha 22 anos. 

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