Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Caso Stefhani Brito: MPCE recorre ao Tribunal de Justiça para que assassino tenha pena de prisão aumentada por feminicídio
Após a condenação do réu, Francisco Alberto Nobre Calixto Filho, a 15 anos de reclusão pelo assassinato da ex-namorada, Stefhani Brito Cruz, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, nesta terça-feira (7), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Marcus Renan dos Santos, recorreu da sentença objetivando majorar (aumentar) a pena imposta. Apesar de o tempo de prisão decidido não ter sido o adequado, na visão do promotor, ele considera que o julgamento e a condenação contribuíram para a manutenção da credibilidade do poder judiciário cearense.
Alberto Filho foi condenado por homicídio com quatro qualificadoras (por meio cruel, motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima e feminicídio) e ocultação de cadáver, praticado no dia 1º de janeiro de 2018 contra a vítima Stefhani Brito Cruz. O assassino, que estava na lista dos mais procurados do estado, ficou foragido por mais de um ano e foi preso em fevereiro de 2019 em uma cidade no interior do Pará. O homem confessou o crime, dizendo que matou Stefhani por ciúmes e que queria “dar uma pisa” na ex-namorada, mas a que a situação havia fugido do controle.
Durante o julgamento do crime de feminicídio que vitimou Stefhani Brito, o autor tentou atribuir à vítima uma suposta traição, como forma de responsabilizar a própria vítima. De acordo com o promotor de Justiça Marcus Renan, Stefhani nunca traiu Alberto. A vítima foi torturada e morta, cujo corpo foi localizado nas proximidades da Lagoa Libânia, no Bairro Mondubim, em Fortaleza. O crime teve grande repercussão e comoção social no Ceará em razão da violência sofrida por Stefhani, que na época tinha 22 anos.
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